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Leis Municipais

Data Número Exercício Descrição Detalhes
05/12/1992 1801 1992 LEI: 1801/1992
ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.993.
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24/11/1992 1800 1992 LEI: 1800/1992

REVOGA A LEI Nº 368 DE 08 DE AGOSTO DE 1969 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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10/11/1992 1798 1992 LEI: 1798/1992

DENOMINA DE PRAÇA PEDRO BARBOSA DA SILVA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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10/11/1992 1797 1992 LEI: 1797/1992

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO SALESIANO PADRE CÍCERO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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04/11/1992 1796 1992 LEI: 1796/1992

DENOMINA DE RUA MIGUELINA ARAÚJO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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04/11/1992 1795 1992 LEI: 1795/1992

DENOMINA DE RODOVIA MIGUEL HOMEM DA COSTA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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23/10/1992 1794 1992 LEI: 1794/1992

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DOAÇÃO PURA E SIMPLES DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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22/09/1992 1793 1992 LEI: 1793/1992

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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22/09/1992 1792 1992 LEI: 1792/1992

DENOMINA DE ESCOLAR DE 1º GRAU ANTÔNIO BENJAMIM DE MOURA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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31/08/1992 1791 1992 LEI: 1791/1992

DENOMINA DE AVENIDA AGRICULTOR AFRO ALVES DE MACENA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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