AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR DOAÇÃO, SEM ENCARGO, DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE EM FAVOR DO ESTADO DO CEARÁ.

Concede reajuste ao Salário Base dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Educação de Juazeiro do Norte/CE.

Dispõe sobre alteração dos arts. 1º, 2º e 4º, da Lei nº 5.040, de 23 de dezembro de 2019, revoga a Lei nº 5.122, de 28 de dezembro de 2020 e adota outras providências.

Dispõe sobre a criação do Grupamento Ambiental da Guarda Civil Metropolitana de Juazeiro do Norte-CE (GAM) e adota outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral - AVC, com suporte a tratamento psicológico e fisioterápico residencial, com impacto em sua mobilidade.

Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao "BULLYING" escolar no Projeto Pedagógico elaborado pelas Instituições de Ensino Públicas e Particulares, e adota outras providências.

Dispõe sobre o incentivo a realização de Sessão de Cinema adaptada à crianças e adolescentes com Transtorno de Espectro Autista (TEA) e as suas famílias no âmbito do Município de Juazeiro do Norte, e adota outras providências.

Institui a campanha "Leites de Março" no Município de Juazeiro do Norte - Ce., e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição de divulgação de imagens de pessoas vulneráveis sem a autorização dos pais ou responsáveis legais.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casa noturnas do Município de Juazeiro do Norte-Ce., adotarem medidas de auxílio à mulher em situação de risco e dá outras providências.