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Leis Municipais

Data Número Exercício Descrição Detalhes
04/11/2019 196 2019 Portaria:196/2019
EXONERAÇÃO
Detalhes
02/04/1998 196 1998 RESOLUÇÃO: 196/1998
AUTORIZA A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, POR SEU PRESIDENTE, A FIRMAR CONTRATO DE LOCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Detalhes
04/11/2019 195 2019 Portaria:195/2019
NOMEAÇÃO
Detalhes
04/11/2019 195 2019 Portaria:195/2019
NOMEAÇÃO
Detalhes
02/04/1998 195 1998 RESOLUÇÃO: 195/1998
AUTORIZA O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL DA UNIÃO DOS VEREADORES DO CEARÁ - UVC, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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04/11/2019 194 2019 Portaria:194/2019
NOMEAÇÃO
Detalhes
04/11/2019 194 2019 Portaria:194/2019
NOMEAÇÃO
Detalhes
10/03/1998 194 1998 RESOLUÇÃO: 194/1998
APROVA A REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Detalhes
08/10/1963 193 1963 LEI: 193/1963

Considera de utilidade pública a Sociedade de Alfabetização e Recreação Esportiva (S.A.R.E).

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04/11/2019 193 2019 Portaria:193/2019
EXONERAÇÃO
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