Institui, nos termos do art. 182, § 4º da Constituição Federal, os instrumentos para o cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana no Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a contribuir mensalmente com as entidades estadual e nacional de representação oficial dos Municípios do Estado do Ceará, adotando outras providências.

Prorroga por dois anos o prazo de que trata o art. 2º da Lei Municipal nº 3604, de 04.12.2009, que dispõe sobre doação de Próprio municipal ao INSS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR INSTRUMENTO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS FABRICANTES DE CONFECÇÕES DE JUAZEIRO DO NORTE ASFACON.

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar instrumento de doação com cláusula resolutiva, de Próprio pertencente ao Município em favor da empresa REGINA CELLI GOMES PAIVA ME e adota outras providências.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE PERMUTA DE PRÓPRIO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL POR IMÓVEL PERTECENTE A SR. JOSÉ TAVARES LOPES E SUA ESPOSA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar instrumento de doação com encargo, de Próprios municipais em favor da entidade UNIDADE COMUNITÁRIA JOVEM DO BAIRRO NOVO JUAZEIRO, na forma que indica e adota outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a firmar instrumento de doação com cláusula resolutiva, de Próprio da municipalidade em favor da empresa CICERO RAMON RODRIGUES ALVES-ME e adota outras providências

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar instrumento de doação com encargo, de Próprio à empresa JOMASOL COMERCIO DE MIUDEZAS E INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PLÁSTICOS LTDA- ME

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar instrumento de doação com encargo, de Próprio à empresa CONSTRUTORA PROJEC LTDA.