| Data | Número | Exercício | Descrição |
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| 30/03/2012 | 3994 | 2012 | LEI: 3994/2012 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA E ASSOCIAÇÃO MEMORIAL BEATO JOSÉ LOURENÇO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 30/03/2012 | 3993 | 2012 | LEI: 3993/2012 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE A ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 30/03/2012 | 3992 | 2012 | LEI: 3992/2012 DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NAS VIAS PÚBLICAS ONDE OCORRAM OBRAS DE QUALQUER NATUREZA QUE VENHAM A PROVOCAR CONGESTIONAMENTO DE VEÍCULOS. |
| 30/03/2012 | 3991 | 2012 | LEI: 3991/2012 INSTITUI QUE NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, NOS GRANDES EVENTOS REALIZADOS DEVERÃO OFERECER, ENTRE OS BANHEIROS QUIMÍCOS INSTALADOS, MODELOS INDIVIDUAIS ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, PROPORÇÃO DE NO MÍNIMO 15% DO PÚBLICO ESTIMADO.
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| 30/03/2012 | 3990 | 2012 | LEI: 3990/2012 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO INFARTO - JUVENIL, REGINA COELIS - IIJRC E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 30/03/2024 | 3989 | 2012 | LEI: 3989/2012 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS DE JUAZEIRO DO NORTE, DISPONIBILIZAR COLETORES DE RECICLAGEM, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 30/03/2012 | 3988 | 2012 | LEI: 3988/2012 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, DOS HOTÉIS, MOTÉIS, CASAS NOTURNAS E SIMILARES DE ANEXAR AVISO EM LOCAL VISÍVEL SOBRE OS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E SUAS PENAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 30/03/2012 | 3987 | 2012 | LEI: 3987/2012 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 3754 DE 07 DE OUTUBRO DE 2010, AVENIDA QUINCO MELO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 30/03/2012 | 3986 | 2012 | LEI: 3986/2012 REVOGA A LEI 1.164 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1985, LUIZ KARIMAI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 30/03/2012 | 3985 | 2012 | LEI: 3985/2012 INSTITUI O \"PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA\" PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE DIABETES NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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