| Data | Número | Exercício | Descrição |
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| 01/07/2009 | 3488 | 2009 | LEI: 3488/2009 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DISTRIBUIR \"KIT FARDAMENTO ESCOLAR\" PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 01/07/2009 | 3487 | 2009 | LEI: 3487/2009 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO APRESENTAR, BIMESTRALMENTE, RELATÓRIO DE EVASÃO ESCOLAR AOS CONSELHOS TUTELARES, VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, INFORMANDO NOMES DOS ALUNOS QUE DEIXARAM DE FREQUENTAR A ESCOLA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 01/07/2009 | 3486 | 2009 | LEI: 3486/2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE ESPAÇOS E MOBILIÁRIOS PÚBLICOS PARA A FIXAÇÃO DE PROPAGANDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 01/07/2009 | 3484 | 2009 | LEI: 3484/2009 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE A LOTERIA MUNICIPAL, CONCURSOS DE PROGNÓSTICO SOBRE O RESULTADO DE SORTEIO DE NÚMEROS, PROMOVIDO EM DATAS PREFIXADAS, COM DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS MEDIANTES RATEIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 01/07/2009 | 3482 | 2009 | LEI: 3482/2009 DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE TERRENOS EM LOTEAMENTO PARA A CONSTRUÇÃO DE CRECHES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 01/07/2009 | 3480 | 2009 | LEI: 3480/2009 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO NOME DO PARLAMENTAR, AUTOR DA PROPOSIÇÃO, NA PÚBLICAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS E ADOTA OUTTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 01/07/2009 | 3479 | 2009 | LEI: 3479/2009 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE MEIA - ENTRADA A TODOS OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PARTICULAR NOS ESPETÁCULOS ARTÍSTICOS, ESPORTIVOS, CULTURAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 01/07/2009 | 3477 | 2009 | LEI: 3477/2009 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DISPONIBILIZAR, ATRAVÉS DA SUA PÁGINA NA INTERNET TODAS AS LEIS, DECRETOS E PROTARIAS EM VIGOR NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 01/07/2009 | 3476 | 2009 | LEI: 3476/2009 CRIA RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL MUNICIPAL - RPPNM E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 21/07/2009 | 3475 | 2009 | LEI: 3475/2009 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 232 DA LEI Nº 2571 DE 08 DE SETEMBRO DE 2000, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E POSTURA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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