OBRIGA AS CASAS LOTÉRICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, COLOCAR À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, PESSOAL SUFICIENTE, NO SETOR DE CAIXAS, PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA EFETIVADO EM TEMPO RAZOÁVEL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR AOS SERVIDORES DA LIMPEZA PÚBLICA (GARIS), AGENTE MUNICIPAIS DE SAÚDE, AGENTES DE ENDEMIAS, AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI RESERVA DE 10% (DESZ POR CENTO) DO TOTAL DA VERBA PUBLICITÁRIA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, PARA SER EMPREGADA NA DIVULGAÇÃO NA IMPRENSA ESCRITA, EM PEQUENOS JORNAIS, JORNAIS GRATUITOS OU JORNAIS DE BAIRROS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 3255, DE 04 DE ABRIL DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO REAL DE BEM IMÓVEL PÚBLICO EM FAVOR DA CAGECE - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ, DO IMÓVEL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ASSEGURA ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA ASSISTÊNCIA JURÍDICA, TÉCNICA GRATUITA AO PROJETO E CONSTRUÇÃO DE MORADIA ECONÔMICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ENTREGA DA LETRA DO HINO MUNICIPAL EM EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.