| Data | Número | Exercício | Descrição |
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| 15/12/2005 | 2984 | 2005 | LEI: 2984/2005 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO DE DOAÇÃO SEM ENCARGO, DE PRÓPRIO DA MUNIICIPALIDADE EM FAVOR DA CAGECE - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 15/12/2005 | 2983 | 2005 | LEI: 2983/2005 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO PEQUENO PRINCIPE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 15/12/2005 | 2982 | 2005 | LEI: 2982/2005 REGULAMENTA O ART. 141 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, QUE DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE 50% EM FAVOR DOS ESTUDANTES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 15/12/2005 | 2981 | 2005 | LEI: 2981/2005 ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2419, DE 04.08.99, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO PARA OS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 13/12/2005 | 2980 | 2005 | LEI: 2980/2005 ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP - DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, CONSTANTES DO ANEXO I, REFERIDO NO \"CAPUT\" DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 2722, DE 30.12.2002, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 2776, DE 10.12.2003 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 13/12/2005 | 2979 | 2005 | LEI: 2979/2005 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR DOAÇÃO COM CLÁUSULA RESOLUTIVA, DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE EM FAVOR DA EMPRESA DENILSON B. BENDER-ME E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 13/12/2005 | 2978 | 2005 | LEI: 2978/2005 EM FAVOR DE EMPRESAS PARA FINS DE AMPLIAÇÃO DO PARQUE INDÚSTRIAL DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."" |
| 13/12/2005 | 2977 | 2005 | LEI: 2977/2005 INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, O \"PASSE LIVRE\" PARA OS DEFICIENTES FÍSICOS NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS DE PASSAGEIROS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 13/12/2005 | 2976 | 2005 | LEI: 2976/2005 CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, \"RESTAURANTE POPULAR\" NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 02/12/2005 | 2975 | 2005 | LEI: 2975/2005 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PARA VALORIZAÇÃO DO INDIVÍDUO E DEFESA DO APRIMORAMENTO HUMANO - VIDAH E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
