| Data | Número | Exercício | Descrição |
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| 03/04/2006 | 3019 | 2006 | LEI: 3019/2006 DENOMINA DE RUA ANNE KAROLAYNE RAMOS DA SILVA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 03/04/2006 | 3018 | 2006 | LEI: 3018/2006 DENOMINA DE AVENIDA DONA JOVE DE ALENCAR GONÇALVES, A ARTÉRIA PÚBLICA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 03/04/2006 | 3017 | 2006 | LEI: 3017/2006 DENOMINA DE CONJUNTO HABITACIONAL PROFESSOR JOSÉ BOAVENTURA DE SOUZA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 03/04/2006 | 3016 | 2006 | LEI: 3016/2006 DENOMINA DE RUA SANTA MARGARIDA MARIA ALACOQUE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 07/12/2006 | 3016 | 2006 | LEI: 3016/2006 ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 41, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ART. 28 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 12, DE 17 DE AGOSTO DE 2006 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 03/04/2006 | 3015 | 2006 | LEI: 3015/2006 DENOMINA DE MONSENHOR FRANCISCO MURILO DE SÁ BARRETO, A RUA PROJETADA QUE TEM INÍCIO NA RUA BOM JESUS DO HORTO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 03/04/2006 | 3014 | 2006 | LEI: 3014/2006 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR DOAÇÃO COM CLÁUSULA RESOLUTIVA, DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE EM FAVOR DO INSTITUTO DE ECOCIDADANIA JURITI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 07/12/2006 | 3014 | 2006 | LEI: 3014/2006 ALTERA A LEI Nº 3082, DE 11 DE OUTUBRO DE 2006, QUE CONCEDE REMISSÃO E ANISTIA AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS EM ANOS ANTERIORES E EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 03/04/2006 | 3013 | 2006 | LEI: 3013/2006 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará, para o fim de uso do Portal APRECENET pelo Município e adota outras providências. |
| 29/03/2006 | 3012 | 2006 | LEI: 3012/2006 CRIA O PROGRAMA DE APOIO AO PROFISSIONAL DE FEIRAS LIVRES E DE ARTESANATO NA CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
