| Data | Número | Exercício | Descrição |
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| 14/06/2024 | 3150 | 2007 | LEI: 3150/2007 ESTA LEI DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXECÍCIO FINANCEIRO DE 2008, DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 14/06/2007 | 3149 | 2007 | LEI: 3149/2007 ABRE, CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 08/06/2007 | 3148 | 2007 | LEI: 3148/2007 CRIA, O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CMHIS E O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS DE JUAZEIRO DO NORTE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 08/06/2007 | 3147 | 2007 | LEI: 3147/2007 ESTABELECE DIRETRIZES E NORMAS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE JUAZEIRO DO NORTE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 08/06/2007 | 3146 | 2007 | LEI: 3146/2007 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM OFERTA DE GARANTIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 08/06/2007 | 3145 | 2007 | LEI: 3145/2007 DENOMINA DE RUA FRANCISCA CORREIA CRUZ, A ARTÉRIA PÚBLICA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 30/05/2007 | 3144 | 2007 | LEI: 3144/2007 ALTERA O PROJETO PARA DESMEMBRAMENTO DE LOTES NO BAIRRO JOSÉ GERALDO DA CRUZ, - CONDOMÍNIO TIMBAÚBA, EM JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 30/05/2007 | 3143 | 2007 | LEI: 3143/2007 ALTERA A RENEGOCIAÇÃO DA DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAL, JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 17/05/2007 | 3142 | 2007 | LEI: 3142/2007 DENOMINA DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL VEREADOR FRANCISCO BARBOSA DA SILVA, A UNIDADE ESCOLAR MUNICIPAL CONSTRUÍDA NO BAIRRO DO HORTO, NA SEDE DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 07/05/2007 | 3141 | 2007 | LEI: 3141/2007 DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO EM PROL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
