| Data | Número | Exercício | Descrição |
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| 21/02/2006 | 3001 | 2006 | LEI: 3001/2006 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR DOAÇÃO COM CLÁUSULA RESOLUTIVA, DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE EM FAVOR DA EMPRESA PLASTUB - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS LTDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 21/02/2006 | 3000 | 2006 | LEI: 3000/2006 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR DOAÇÃO COM CLÁUSULA RESOLUTIVA, DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE SITUADO NO CONJUNTO HABITACIONAL ALMINO LOIOLA, EM FAVOR DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 21/02/2006 | 2999 | 2006 | LEI: 2999/2006 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL COM VISTA A ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 21/02/2006 | 2998 | 2006 | LEI: 2998/2006 CONCEDE ANISTIA FISCAL DE JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA A DEVEDORES DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 21/02/2006 | 2997 | 2006 | LEI: 2997/2006 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR PARA O ESTADO DO CEARÁ, O VEÍCULO FIAT DUCATO COMBINATO, DE PLACAS HYM-8470 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 13/01/2006 | 2996 | 2006 | LEI: 2996/2006 INSTITUI O PROGRAMA COOPERATIVA DE CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 03/01/2006 | 2995 | 2006 | LEI: 2995/2006 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR DOAÇÃO COM CLÁUSULA RESOLUTIVA, DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE EM FAVOR DA DIOCESE DE CRATO, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CAPELA DEDICADA À SÃO PEDRO APÓSTOLO, PERTENCENTE À PARÓQUIA DO MENINO JESUS DE PRAGA DO NOVO JUAZEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 02/01/2006 | 2994 | 2006 | LEI: 2994/2006 CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, O CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL - CADIM MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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| 26/12/2005 | 2993 | 2005 | LEI: 2993/2005 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR DOAÇÃO, COM CLÁUSULA RESOLUTIVA, DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE EM FAVOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 26/12/2005 | 2992 | 2005 | LEI: 2992/2005 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR DOAÇÃO, COM CLÁUSULA RESOLUTIVA, DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE EM FAVOR DA FACULDADE LEÃO SAMPAIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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