| Data | Número | Exercício | Descrição |
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| 29/03/2006 | 3011 | 2006 | LEI: 3011/2006 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer parcerias e firmar contratos ou convênios de cooperação técnica-administrativa entre o Município de Juazeiro do Norte e instituições financeiras, celebrar cessão de uso de espaço físico para instalação de Posto de Atendimento Bancário e adota outras providências. |
| 23/03/2006 | 3010 | 2006 | LEI: 3010/2006 CRIA A FUNDAÇÃO ESCOLA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL MONSENHOR MURILO DE SÁ BARRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 20/03/2006 | 3009 | 2006 | LEI: 3009/2006 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 06/03/2006 | 3008 | 2006 | LEI: 3008/2006 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CANCELAR LICENÇA OU ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE POSTOS DE VENDAS DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTORES, QUE VENDAM PRODUTOS ADULTERADOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 24/02/2006 | 3007 | 2006 | LEI: 3007/2006 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO EDUCADORA DO CARIRI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 23/02/2006 | 3006 | 2006 | LEI: 3006/2006 PROÍBE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE BARES E RESTAURANTES COM SERVIÇOS DE SOM, CASAS DE SHOWS, ESPETÁCULOS CIRCENSES, AUDITÓRIOS, BOATES, DANCING E CONGÊNERES, NAS ÁREAS URBANAS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 23/02/2006 | 3005 | 2006 | LEI: 3005/2006 DISPÕE SOBRE OS DEPOSITOS JUDICIAIS DE TRIBUTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UM FUNDO DE RESERVA JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA UNIÃO E DO ESTADO DO CEARÁ, PARA OBTER REPASSE DE VALORES REFERENTES A DEPÓSITOS JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 23/02/2006 | 3004 | 2006 | LEI: 3004/2006 DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS ASSENTAMENTOS POPULARES CONSOLIDADOS DE INTERESSE MUNICIPAL, COM VISTA A CUMPRIR A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E PROTEGER OS INTERESSE DA COLETIVIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 23/02/2006 | 3003 | 2006 | LEI: 3003/2006 DENOMINA DE JOÃO MAURÍCIO E SILVA, O PSF - POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA, LOCALIZADO À AVENIDA DR. FLORO, 1514 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 23/02/2006 | 3002 | 2006 | LEI: 3002/2006 ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2992, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UMA ÁREA PRÓPRIA DO MUNICÍPIO À FACULDADE DR. LEÃO SAMPAIO; REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2811, DE 1º DE JULHO DE 2004 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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