| Data | Número | Exercício | Descrição |
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| 17/12/2004 | 2855 | 2004 | LEI: 2855/2004 DENOMINA DE RUA EMÍDIO CÂNDIDO MAGALHÃES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 17/12/2004 | 2854 | 2004 | LEI: 2854/2004 DENOMINA DE RUA DONA JOVE ALENCAR GONÇALVES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 17/12/2004 | 2853 | 2004 | LEI: 2853/2004 DENOMINA DE RUA COMERCIANTE JOSÉ APOLINÁRIO FILHO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 17/12/2004 | 2852 | 2004 | LEI: 2852/2004 DENOMINA DE RUA ANTÔNIO FRANCISCO DE ALENCAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 17/12/2004 | 2851 | 2004 | LEI: 2851/2004 DENOMINA DE FRIGORÍFICO INDÚSTRIAL PÚBLICO MUNICIPAL BENEDITO FIRMINO DA SILVA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 17/12/2004 | 2850 | 2004 | LEI: 2850/2004 CRIA ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 17/12/2004 | 2849 | 2004 | LEI: 2849/2004 DISCIPLINA O ACESSO DA POPULAÇÃO A INFORMAÇÕES, DOCUMENTOS, LISTAGENS, REGISTROS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.
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| 17/12/2004 | 2848 | 2004 | LEI: 2848/2004 REGULAMENTA A PUBLICIDADE DAS LICITAÇÕES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 17/12/2004 | 2847 | 2004 | LEI: 2847/2004 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO NA 1ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 17/12/2004 | 2846 | 2004 | LEI: 2846/2004 DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS PROMOTORES DE CONCURSO DE BINGOS FECHADOS OU ABERTOS E SIMILARES EM PRÓPRIOS DA MUNICIPALIDADE A CONTRIBUÍREM PARA INICIATIVA DE ESPORTE AMADOR E PROFISSIONAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
