DENOMINA DE PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICIPAIS, ABAIXO DECRITO E CARACTERIZADOS: I - POSTO DE SAÚDE MANOEL FRANCISCO GERMANO; II - POSTO DE SAÚDE JOSÉ APOLINÁRIO FILHO; III - CONJUNTO HABITACIONAL DEPUTADO MAURO BENEVIDES; IV - CONJUNTO HABITACIONAL MINISTRO CIRO FERREIRA GOMES; V - CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL ANA AMÉLIA BEZERRA DE MENEZES E SOUZA; VI - CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL JOAQUIM ALVES RIBEIRO; VII - CASA DA MULHER PROFESSORA MARIA EUDA MAGALHÃES MELO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE NOVO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA LEI Nº 2667, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE EM FAVOR DO ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO NATALINA EXTRAORDINÁRIA EM FAVOR DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE EM PLENO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE JUNTO AO PSF - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE, EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS REIKIANOS DO CARIRI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, O PRÉDIO DA ANTIGA ESCOLA NORMAL RURAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.