| Data | Número | Exercício | Descrição |
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| 25/04/2005 | 2882 | 2005 | LEI: 2882/2005 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 25/04/2005 | 2881 | 2005 | LEI: 2881/2005 INSTITUI O SALÁRIO MÍNIMO COMO PISO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 25/04/2005 | 2880 | 2005 | LEI: 2880/2005 AUTORIZA A ABERTURA DE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 25/04/2005 | 2879 | 2005 | LEI: 2879/2005 INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR EXCESSO OU COMPLEXIDADE DE ENCARGOS PARA OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 25/04/2005 | 2878 | 2005 | LEI: 2878/2005 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2871, DE 1º DE MARÇO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O FINANCIAMENTO E DESCONTO DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO - FIDAM E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 25/04/2005 | 2877 | 2005 | LEI: 2877/2005 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR DOAÇÃO PURA E SIMPLES DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE EM FAVOR DA EMPRESA FRNACISCO DEGIVAN GONÇALVES DE LIMA - ME E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 22/04/2005 | 2876 | 2005 | LEI: 2876/2005 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O DISPENSÁRIO NOSSA SENHORA DAS DORES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 30/03/2005 | 2875 | 2005 | LEI: 2875/2005 INSTITUI 2005, COMO O ANO MUNICIPAL DA SOLIDARIEDADE E PAZ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 30/03/2005 | 2874 | 2005 | LEI: 2874/2005 DENOMINA DE RUA VICENTE FERREIRA DUARTE (VICENTE DONDON) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 30/03/2005 | 2873 | 2005 | LEI: 2873/2005 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE ASSITÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - CDAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
