| Data | Número | Exercício | Descrição |
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| 15/10/2004 | 2825 | 2004 | LEI: 2825/2004 DENOMINA DE RUA MARIA CONCEIÇÃO LIMA DAMASCENO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 15/10/2004 | 2824 | 2004 | LEI: 2824/2004 DENOMINA DE RUA ROSA PEREIRA DE OLIVEIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 15/10/2004 | 2823 | 2004 | LEI: 2823/2004 DENOMINA DE RUA ANTÍDIO BARBOSA DE OLIVEIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 21/09/2004 | 2822 | 2004 | LEI: 2822/2004 ASSEGURA A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS AOS MAIORES DE 60 ANOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 21/09/2004 | 2821 | 2004 | LEI: 2821/2004 ESTABELECE NORMAS PARA FACILITAR O ACESSO DOS DEFICIENTES FÍSICOS E IDOSOS OU COM MOBILIDADE REDUZIDA AOS TRANSPORTES COLETIVOS E ESPAÇOS PÚBLICOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 20/09/2004 | 2820 | 2004 | LEI: 2820/2004 DENOMINA DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL MONSENHOR FRANCISCO MURILO DE SÁ BARRETO, A ESCOLA AMBIENTAL LOCALIZADA NO PARQUE ECOLÓGICO DAS TIMBAÚBAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 20/09/2004 | 2819 | 2004 | LEI: 2819/2004 PROIBE FIXAÇÃO DE COTAS PARA MEIA PASSAGEM ESTUDANTIL NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS DE PASSAGEIROS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 20/09/2004 | 2818 | 2004 | LEI: 2818/2004 DENOMINA DE RUA AGRICULTOR JOSÉ NOVATO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 20/09/2004 | 2817 | 2004 | LEI: 2817/2004 DENOMINA DE RUA EDILSON LOBO DE MACEDO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 08/09/2004 | 2816 | 2004 | LEI: 2816/2004 DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO SALARIAL PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
