| Data | Número | Exercício | Descrição |
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| 14/12/1994 | 1960 | 1994 | LEI: 1960/1994 NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE ESTADO DO CEARÁ |
| 02/12/1994 | 1958 | 1994 | LEI: 1958/1994 DISPÕE SOBRE A TRANFORMAÇÃO DO CARGO DE ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - II, SÍMBOLO CDA - 3 EM ADMINISTRADOR DE SERVIÇO PÚBLICO - I, SÍMBOLO CDA - 2, DO QUADRO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 08/11/1994 | 1957 | 1994 | LEI: 1957/1994 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 04/11/1994 | 1956 | 1994 | LEI: 1956/1994 DENOMINA DE AVENIDA AIRTON SENNA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 21/10/1994 | 1953 | 1994 | LEI: 1953/1994 DENOMINA DE RUA TEREZINHA FELIX DE SOUZA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 21/10/1994 | 1952 | 1994 | LEI: 1952/1994 DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 21/10/1994 | 1951 | 1994 | LEI: 1951/1994 DENOMINA DE RUA ANTÔNIO VALTER HONORATO TELES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 21/10/1994 | 1950 | 1994 | LEI: 1950/1994 DENOMINA DE RUA FRANCISCA PEREIRA LOPES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 14/10/1994 | 1948 | 1994 | LEI: 1948/1994 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMOVEL PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE AO ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 10/10/1994 | 1947 | 1994 | LEI: 1947/1994 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ADMINISTRADOR DO CENTRO DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
