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Leis Municipais

Data Número Exercício Descrição Detalhes
28/08/1992 1790 1992 LEI: 1790/1992

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Detalhes
19/08/1992 1789 1992 LEI: 1789/1992

DENOMINA DE AVENIDA SEBASTIÃO MARIANO DA SILVA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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19/08/1992 1788 1992 LEI: 1788/1992

DENOMINA DE AVENIDA NOSSA SENHORA APARECIDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Detalhes
19/08/1992 1788 1992 LEI: 1788/1992
DENOMINA DE AVENIDA NOSSA SENHORA APARECIDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Detalhes
14/08/1992 1787 1992 LEI: 1787/1992

DENOMINA DE PRAÇA FELIPE NERI DA SILVA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Detalhes
14/08/1992 1786 1992 LEI: 1786/1992

DENOMINA DE ESCOLA DE 1º GRAU LÍDER COMUNITÁRIO ANTONIO MIGUEL DE SOUZA (AGRICULTOR) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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14/08/1992 1785 1992 LEI: 1785/1992

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DOAÇÃO PURA E SIMPLES DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE À ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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03/08/1992 1784 1992 LEI: 1784/1992
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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02/07/1992 1783 1992 LEI: 1783/1992

DENOMINA DE RUA JOÃO ZACARIAS DE AMORIM E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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02/07/1992 1782 1992 LEI: 1782/1992

DENOMINA DE RUA HEROTILDES MARIA DE MACÊDO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Detalhes
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