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Leis Municipais

Data Número Exercício Descrição Detalhes
15/10/1990 1568 1990 LEI: 1568/1990

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL PRÓPRIO AO ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Detalhes
15/10/1990 1567 1990 LEI: 1567/1990

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO DE IMÓVEL PRÓPRIO DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Detalhes
24/08/1990 1563 1990 LEI: 1563/1990

DENOMINA DE RUA SALVINIO MOREIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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04/09/1990 1561 1990 LEI: 1561/1990

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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07/06/1990 1560 1990 LEI: 1560/1990

DENOMINA DE TRAVESSA ESTUDANTE FRANCISCO QUINTINO DA SILVA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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23/05/1990 1557 1990 LEI: 1557/1990

DENOMINA DE POSTO POLICIAL 3º GPM SARGENTO SIPAÚBA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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16/05/1990 1556 1990 LEI: 1556/1990

DENOMINA DE PARQUE PREFEITO CARLOS CRUZ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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15/05/1990 1555 1990 LEI: 1555/1990

DENOMINA DE AVENIDA MARIA SIMPLÍCIO GONÇALVES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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15/05/1990 1554 1990 LEI: 1554/1990

DENOMINA DE RUA CARLOS ALBERTO MENDONÇA BEZERRA (LALÁ) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Detalhes
15/05/1990 1553 1990 LEI: 1553/1990

DENOMINA DE AVENIDA RAIMUNDO JONAS SOBREIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Detalhes
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