Dispõe sobre a obrigatoriedade da Rede Municipal de Ensino Básico do Município de Juazeiro do Norte-Ce, garantir a matrícula para dependentes de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, em instituições de ensino mais próxima de seu domicílio e adota outras providências.

Reconhece de utilidade pública a Casa de Acolhimento Ministério Renascido em Cristo Jesus e dá outras providências.

Inclui a Semana de Prevenção e Conscientização ao Enfrentamento da Endometriose a ser comemorada anualmente de 09 a 13 de março.

Dispõe sobre a criação do Pró-Infra, programa voltado para fiscalização preventiva de imóveis públicos de responsabilidade do Poder Executivo.

Altera a Lei nº 5465, de 05 de abril de 2023, para acrescer-lhe o período de vacatio legis, bem como repristinar, temporariamente, as leis por ela revogadas e dá outras providências.

Altera o Artigo 21 da Lei n. 5.152 de 28 de maio de 2021 e dá outras providências.

Reconhece como de Utilidade Pública a FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES E LIDERANÇAS COMUNITÁRIAS UNIDAS DE JUAZEIRO DO NORTE e adota outras providências.

Cria a Carteira de Identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) e adota outras providências.

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL TELECOMUNICAÇÕES DE ANATEL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 13.116 DE 20 DE ABRIL DE 2015.

Denomina de artérias públicas Lauro Leite Tavares e adota outras providências.