Leis Municipais

Data Número Exercício Descrição Detalhes
29/05/1963 173 1963 LEI: 173/1963

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiro) para o fim que indica.

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02/09/2019 173 2019 Portaria:173/2019
NOMEAÇÃO
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02/09/2019 173A 2019 Portaria:173A/2019
NOMEAÇÃO
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02/09/2019 173 2019 Portaria:173/2019
NOMEAÇÃO
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02/09/2019 173A 2019 Portaria:173A/2019
NOMEAÇÃO
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18/07/1997 173 1997 RESOLUÇÃO: 173/1997
ESTABELECE NORMAS REGULAMENTARES DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ.
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29/05/1963 172 1963 LEI: 172/1963

Autoriza o Chefe do Poder Executivo vender, mediante concorrência pública, o grupo de três (03) motores pertencentes a extinta usina de luz da municipalidade.

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02/09/2019 172 2019 Portaria:172/2019
EXONERAÇÃO
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02/09/2019 172A 2019 Portaria:172A/2019
EXONERAÇÃO
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02/09/2019 172 2019 Portaria:172/2019
EXONERAÇÃO
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