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Leis Municipais

Data Número Exercício Descrição Detalhes
14/05/1964 210 1964 LEI: 210/1964

Autoriza o Prefeito Municipal de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, a suplementar no Exercício vigente o Crédito de Cr$ 100.000,00 ( Cem mil cruzeiros) para o fim que indica.

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11/05/1964 209 1964 LEI: 209/1964

Dar uma pensão de Cr$ 7.200,00 ( sete mil e duzentos cruzeiros) mensais, a Donata Bezerra Araújo.

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09/11/1987 209 1987 RESOLUÇÃO: 209/1987

CONCEDE MEDALHA CIDADE DE JUAZEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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05/05/1964 208 1964 LEI: 208/1964

Autoriza o Chefe do Poder Executivo criar o cargo de Assistente de Administração e dá outras providências.

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09/11/1987 208 1987 RESOLUÇÃO: 208/1987

CONCEDE MEDALHA CIDADE DE JUAZEIRO E ADOTA PROVIDÊNCIAS.

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09/11/1998 208 1998 RESOLUÇÃO: 208/1998
AUTORIZA A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE, POR SEU PRESIDENTE JOSÉ FIRMINO DA SILVA, A FIRMAR CONVÊNIO - DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS EM DINHEIRO AOS VEREADORES E DEMAIS SERVIDORES DA CÂMARA - COM O BEC - BANCO DO ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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02/05/1964 207 1964 LEI: 207/1964

Revoga as disposições da Lei Nº 201, de 18 de Dezembro de 1963.

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30/12/2019 207 2019 Portaria:207/2019
EXONERA do cargo de comissão e adota outras providências.
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30/12/2019 207 2019 Portaria:207/2019
EXONERA do cargo de comissão e adota outras providências.
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22/10/1998 207 1998 RESOLUÇÃO: 207/1998

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 DA RESOLUÇÃO Nº 27 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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