| Data | Número | Exercício | Descrição |
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| 21/08/1996 | 13 | 1996 | Emenda Constitucional:13/1996 Dá nova redação ao inciso II do art. 192 da Constituição Federal. |
| 14/05/1948 | 13 | 1948 | Lei:13/1948 PRORROGA DURANTE O MÊS DE MAIO O RECEBIMENTO SEM MULTA DO IMPOSTO PREDIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 05/02/2018 | 13 | 2018 | Portaria:13/2018 NOMEAÇÃO |
| 02/01/2019 | 13 | 2019 | Portaria:13/2019 COLETIVA |
| 21/08/1996 | 13 | 1996 | Emenda Constitucional:13/1996 Dá nova redação ao inciso II do art. 192 da Constituição Federal. |
| 13/09/2006 | 13 | 2006 | LEI COMPLEMENTAR: 13/2006 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE MARÇO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA FUNCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 19.12.2005 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 07/08/2009 | 13 | 2009 | DECRETO LEGISLATIVO: 13/2009 FICA REFERENDADO POR ESTE PODER LEGISLATIVO O CONVÊNIO Nº 3107.01/2009-SEJU, QUE FIRMA TERMO DE CONVÊNIO DE PARCERIA QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM LADO O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE - SEJU E A ASSOSSIAÇÃO AMGIOS DO ICASA. |
| 15/08/1996 | 12 | 1996 | EMENDA CONSTITUCIONAL: 12/1996 Outorga competência à União, para instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira. |
| 02/01/2019 | 12 | 2019 | Portaria:12/2019 EXONERAÇÃO |
| 02/01/2019 | 12 | 2019 | Portaria:12/2019 EXONERAÇÃO |
