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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ART. 58, §1°, ART. 60, §1º e ART. 61, §2º, DA LEI MUNICIPAL N° 5.033 DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE-СЕ.

ALTERA A LEI n. 4.862, de 30 de maio de 2018 - suprimindo a exigência de constituição jurídica dos movimentos sociais para ocupação de assento no Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMIRA, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte, na forma que indica e dá outras providencias

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.565 DE 04 DE OUTUBRO DE 2023, DE FORMA QUE ACRESCENTA DISPOSITIVO TRATANDO DOS DEMAIS BENEFICIÁRIOS DO RECEBIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO OBJETIVANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.

Concede Titulo Honorífico de Cidadão Juazeirense ao Ilustre Senhor PADRE GIANCARLO PERINI, pelos relevantes serviços prestados à comunidade juazeirense e dá outras providências.

Concede Título Honorífico de Cidadão Juazeirense à SRA LUCIANA DANTAS FERREIRA, Poeta, Advogada, Doutoranda em Direito, pesquisadora em Direitos Culturais e Direito Financeiro, e ex-Secretária de Cultura de Juazeiro do Norte/CE, e adota outras providências.

Reconhece como de Utilidade Pública o Instituto Vida e adota outras providências.

Concede Título Honorífico de Cidadão Juazeirense ao ilustríssimo Senhor Helio de Oliveira pelos relevantes serviços prestados à comunidade juazeirense e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição do uso de celulares e outros dispositivos tecnológicos pelos alunos nas unidades escolares da rede municipal de ensino de Juazeiro do Norte.

Dispõe sobre a criação do Piso Salarial dos Servidores Públicos do Quadro de Pessoal Efetivo da Guarda Civil Metropolitana de Juazeiro do Norte e adota providências.

Altera a Planta Oficial de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano de que trata o Anexo II, da Lei Municipal n° 2.570/2000 de 08 de setembro de 2000 que dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano, que compõem o PDDU – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Munícipio de Juazeiro do Norte e adota outras providências.