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| Todas as prefeituras são obrigadas a utilizar o pregão eletrônico até junho deste ano |  | Ver |
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| Remanejamento de recursos de convênios sem autorização prévia deve ser considerado desvio de objeto |  | Ver |
| Prefeituras podem participar de edital para receber instrumentos musicais para bandas |  | Ver |
| Fevereiro Roxo e Laranja |  | Ver |
| Prazo para Planos Municipais de Saneamento será adiado para dezembro de 2022 |  | Ver |
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