Autor: Vângela Martins

Perda de validade das duas medidas provisórias não prejudica o pagamento do auxílio, que já foi efetivado

Duas medidas provisórias que regeram o auxílio emergencial residual perderam a validade na quarta-feira (10): a MP 999/20, que abriu crédito de R$ 67,6 bilhões para o governo efetuar o pagamento do benefício; e a MP 1000/20, que prorrogou a concessão do auxílio criado pelo Congresso para amparar as famílias durante a pandemia, mas com valor reduzido para R$ 300.

Na prática, a perda de validade das MPs não altera nada, pois o auxílio emergencial já foi pago. Regimentalmente, cabe agora ao Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas do período em que a MP estava vigente. Se esse decreto não for editado no prazo de 60 dias, as relações jurídicas estabelecidas durante os 120 dias de vigência da norma permanecem regidas pelo teor das MPs.

Benefício
A MP 999/20 abriu crédito de R$ 67,6 bilhões ao Ministério da Cidadania para pagamento das novas parcelas do auxílio emergencial criado para o enfrentamento da crise econômica causada pelas medidas de enfrentamento à pandemia de Covid-19.

Já a MP 1000/20 prorrogou o pagamento do auxílio emergencial até dezembro, com valor de R$ 300, metade dos R$ 600 que foram pagos entre abril e agosto. Além do valor menor, a MP estabeleceu novos critérios para determinar os beneficiários das quatro parcelas de R$ 300 entre setembro e dezembro.

Ambos os textos foram publicados no Diário Oficial da União do dia 3 de setembro.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Proposta também obriga o MEC a incluir no censo escolar levantamento dos alunos que não possuem paternidade estabelecida

O Projeto de Lei 57/21 obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a realizar, de forma gratuita, exame genético para atestar vínculo de paternidade quando solicitado pelo Ministério Público ou por autoridade judicial. Segundo a proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, a interessada, com maternidade estabelecida, o pai ou filho maior de 18 anos poderão ingressar com processo de reconhecimento de paternidade no Cartório de Registro Civil.

O texto também obriga o Ministério da Educação a incluir no censo escolar o levantamento dos alunos que não possuem paternidade estabelecida e prevê isenção de custas e emolumentos para a averbação da paternidade no registro civil de nascimento.

“O objetivo é garantir aos nacionais e estrangeiros nascidos em todo território nacional o direito ao reconhecimento da paternidade não estabelecida, e gratuidade das custas dos procedimentos de investigação e instrução processual até o seu reconhecimento definitivo”, argumenta o autor, deputado Wilson Santiago (PTB-PB).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Acompanhe o resumo da 1ª Sessão Sessão Solene da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, acontecida no dia 01/01/2021

Acompanhe o resumo da 245ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, acontecida no dia 14/04/2020

Mundo ultrapassa marca de 100 mil mortes em decorrência da doença. Austrália aumenta controle e bloqueios durante a Páscoa; Cidade que foi epicentro de Covid-19 na Coreia do Sul não tem nenhum novo caso pelo primeiro dia.

O mundo já tem mais de 100 mil mortes em decorrência da Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus, até a tarde desta sexta-feira, segundo levantamento da universidade norte-americana Johns Hopkins. O número de infectados pelo novo coronavírus passou de 1,6 milhão.

A Itália segue como o país mais afetado pela doença, com 18.849 mortes. Estados Unidos (17.925 mortes), Espanha (15.970 mortes), França (12.210 mortes) e Reino Unido (8.958 mortes) fecham a lista das regiões mais atingidas.

Autoridades australianas informaram nesta sexta-feira (9) que vão aumentar os bloqueios no país durante a Páscoa para evitar a propagação do coronavírus. Mesmo com uma redução no número de casos, a Austrália vai fazer blitz, distribuir multas e até mesmo usar helicópteros para fiscalização.

O país decretou o fechamento de templos e igrejas, além de proibir reuniões públicas com mais de duas pessoas. As viagens não essenciais também estão limitadas no país.

A cidade de Daegu, na Coreia do Sul, que teve o primeiro grande surto de Covid-19 fora da China, relatou que não teve nenhum novo caso da doença no último dia. É a primeira vez que isso acontece desde o fim de fevereiro. Daegu foi o epicentro da doença na Coreia do Sul.

Mais da metade dos casos aconteceu lá. Há um culto religioso na cidade onde as pessoas se aglomeram. O país virou rapidamente o segundo no mundo com mais casos. O governo, então, implementou uma política de testes em massa, confinamento e distanciamento social para controlar os números.

Destaques desta sexta

• A Espanha registrou mais de 15,8 mil mortes pela Covid-19 desde o início da pandemia
• Números do país ibérico são os menores desde 24 de março
• Autoridades iranianas apontam mais de 4 mil mortes e ao menos 68 mil casos
• Wuhan continua a testar residentes, mesmo com afrouxamento da quarentena
• O presidente de Portugal vai propor a prorrogação do isolamento no país
• Embaixada alemã pede que viajantes deixem o Brasil
• Os Países Baixos tiveram mais de 2 mil mortes que o estimado para a primeira semana de abril
• Brasil tem ao menos 957 mortes e 18,1 mil confirmações de coronavírus
• Estados Unidos se tornaram o segundo país com mais mortes em todo o mundo
• Mais de 1,6 milhão de infectados pelo novo coronavírus no mundo
• Ao menos de 95 mil mortes por Covid-19 no mundo

O Ministério da Saúde da Espanha atualizou o número de mortes por coronavírus no país. São mais de 15,8 mil mortes pela Covid-19, um aumento de mais de 600 nas últimas 24 horas, número abaixo da média dos últimos dias. O país também tem mais de 157 mil casos confirmados.

Nesta sexta, o país registrou 605 mortes por complicações da Covid-19, a cifra é a mais baixa para o país desde o dia 24 de março. Segundo o jornal “El Pais”, o número pode estar abaixo da realidade, porque há subnotificação dos casos durante feriados e fins de semana.

Os números são atualizados com as devidas correções sempre no primeiro dia útil, reforça o periódico.

 

Portugal prorroga isolamento

O presidente português, Marcelo Rebelo de Sousa, disse que vai propor a prorrogação do isolamento do país até pelo menos o dia 1º de maio, em resposta ao aumento no número de casos no país que já chega a mais de 15 mil.

O pedido terá que ser aprovado pelo Parlamento português. O país declarou estado de emergência por 15 dias em 18 de março e na semana passada aprovou sua prorrogação por mais 15 dias até 17 de abril.

 

Nos EUA

Os Estados Unidos ultrapassaram o número de mortes da Espanha e se tornaram o segundo país com mais mortes em todo o mundo por conta do novo coronavírus. Segundo o levantamento da Johns Hopkins, são mais de 16 mil mortes por complicações da Covid-19, atrás apenas da Itália, com ao menos 18 mil.

O mundo tem mais de 1,6 milhão de pessoas infectadas pelo novo coronavírus. Em atualização das 06h10 (horário de Brasília), a universidade norte-americana Johns Hopkins apontou 1.605.548 casos de contágio, além de 95.808 mortos e mais de 356 mil recuperados da Covid-19.

A cidade de Nova York passou a usar valas comuns para enterrar vítimas de Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus, que não tenham seus corpos reclamados pela família. Imagens aéreas feitas pela agência Associated Press mostram caixões empilhados em trincheiras comuns em um campo em Hart Island, uma ilha perto do Bronx, em Nova York.

A cidade também reduziu o tempo em que mantém corpos de vítimas de Covid-19 em necrotérios. Agora, passou de 25 para 14 dias o tempo de armazenamento dos corpos. As vítimas que não tiverem seus corpos reclamados pela família, são levadas para o campo em Hart Island.

Alemanha recomenda retorno de cidadãos

A China informou mais 42 novos casos de coronavírus, 38 deles foram importados. O número está abaixo dos 63 casos vistos no dia anterior. O número total de infecções na China continental agora é de 81.907, enquanto o número de mortos aumentou para 3.336.

Em Wuhan, cidade chinesa apontada como início da pandemia, continua a testar seus cidadãos para coronavírus regularmente. Nesta semana, a metrópole de mais de 11 milhões de habitantes começou a afrouxar o bloqueio imposto por mais de 2 meses.

 

Primeiro-ministro britânico

 

O embaixador da Alemanha no Brasil, Georg Witschel, pediu que os cidadãos do país europeu que estejam em viagem pelo Brasil voltem o mais rapidamente possível para a casa. Em uma carta publicada na quinta-feira (9), no site da Embaixada, o diplomata pede urgência no retorno.

No comunicado, o representante alemão cita a escalada de casos graves e de mortes, e o temor de que a situação se agrave rapidamente. O texto diz ainda que, em alguns estados brasileiros, os sistemas de saúde já estão sobrecarregados.

No Brasil, as secretarias estaduais de Saúde divulgaram, até às 10 horas, 18.176 casos confirmados de Covid-19. Ao todo, foram 960 mortes pelo novo coronavírus. O balanço mais recente do Ministério da Saúde, divulgado na tarde de quinta, aponta 17.857 casos confirmados e 941 mortes.

 

Reabertura chinesa

O primeiro-ministro do Reino Unido, Boris Johnson, ainda não “se livrou” do coronavírus e precisa de tempo para descansar e se recuperar da Covid-19, disse seu pai, Stanley Johnson, em entrevista à rede BBC.

O político conservador de 55 anos deixou na quinta-feira à noite a unidade de terapia intensiva, onde estava desde segunda-feira. Ele foi transferido para outra unidade no hospital St Thomas, em Londres, e colocado sob “vigilância rigorosa durante a fase inicial de sua recuperação”, segundo seu porta-voz.

“Ele precisa descansar. Pelo que entendi, ele foi transferido da terapia intensiva para uma unidade de recuperação, mas acho que não podemos dizer que ele se livrou” do coronavírus, declarou seu pai, ex-funcionário europeu.

Império japonês

O Japão anunciou que, devido à pandemia de coronavírus, a cerimônia de proclamação do príncipe Akishino como herdeiro do trono do Crisântemo, previsto para 19 de abril, foi adiada. O ministro porta-voz do gabinete, Yoshihide Suga, informou que ainda não há uma nova data para a cerimônia.

O governo de Shinzo Abe concordou na última terça-feira (7) em colocar Tóquio e seis outras cidades no Japão em estado de emergência para combater a epidemia de Covid-19, que até o momento infectou mais de 5,5 mil pessoas no país, com ao menos 100 mortes.

Páscoa em casa

 

O governo britânico fez um apelo que seus cidadãos fiquem em casa no feriado da Páscoa, em meio a temores de que o impulso para ver familiares no dia sagrado para o cristianismo possa prejudicar os esforços para conter a propagação do coronavírus.

O Reino Unido passa pela terceira semana com as restrições mais rígidas à vida cotidiana em tempos de paz de sua história, com a determinação para que as pessoas fiquem em casa e a polícia com poderes para punir os que quebrarem as regras.

 

Mais restrições

Nas Filipinas, o governo proibiu que médicos, enfermeiras e outros profissionais de saúde fossem trabalhar no exterior, enquanto o país precisar de suas atividades. A decisão emitida em 2 de abril foi divulgada nesta sexta pela Administração Filipina de Emprego no Exterior.

O objetivo é “priorizar a alocação de recursos humanos para o sistema nacional de saúde”, disse o subsecretário de Relações Exteriores Brigido Dulay em uma rede social.

A Malásia estendeu as restrições de viagens por mais duas semanas, agora até 28 de abril, para conter a pandemia de coronavírus, apesar do país registrar uma desaceleração no ritmo de novas infecções. O país tem o maior número de casos confirmados de Covid-19 no sudeste da Ásia, com mais de 4 mil casos e 70 mortes.

Fonte: G1

Acompanhe o resumo da 241ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, acontecida no dia 17/03/2020

Os estados, municípios e o Distrito Federal poderão ter seus repasses de recursos federais suspensos caso não cumpram as exigências da Lei Orgânica da Assistência Social, especificamente o artigo 30. O Ministério da Cidadania regulamentou por meio da Portaria nº 109/2020, publicada no Diário Oficial da União de 23 de janeiro de 2020, a forma como serão averiguados os requisitos exigidos no artigo.

Os estados, municípios e o Distrito Federal poderão ter seus repasses de recursos federais suspensos caso não cumpram as exigências da Lei Orgânica da Assistência Social, especificamente o artigo 30. O Ministério da Cidadania regulamentou por meio da Portaria nº 109/2020, publicada no Diário Oficial da União de 23 de janeiro de 2020, a forma como serão averiguados os requisitos exigidos no artigo.

De acordo com a Portaria, é condicionado aos entes federados: a efetiva instituição e funcionamento do Conselho de Assistência Social, com composição paritária entre governo e sociedade civil; a instituição do Fundo de Assistência Social com orientação e controle dos respectivos conselhos de Assistência Social; e o Plano de Assistência Social. Esses requisitos são conhecidos também como “CPF da Assistência Social” base para o funcionamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), no modelo descentralizado e participativo.

Conforme a normativa, haverá a suspensão dos recursos a partir de janeiro de 2020 aos municípios que não tiverem Plano de Assistência Social; e a partir de agosto de 2020 aos municípios, estados e DF que não tiverem a existência regular de Plano de Assistência Social, Fundo de Assistência Social e Conselho de Assistência social (constituído de forma paritária entre representantes do governo e da sociedade civil).

A verificação do cumprimento das exigências na LOAS pelos Entes Federados será por meio do Censo do Sistema Único de Assistência Social (CENSO SUAS). A Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) é o setor responsável por fazer essa averiguação.

Fonte: Conselho Nacional de Assistência Social.

Acompanhe o resumo da 53ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, acontecida no dia 22/12/2020

Acompanhe o resumo da 3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, acontecida no dia 09/02/2021

O art. 37 da Constituição da República estabelece, como princípios da administração pública, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a e ciência. De alguma forma, esses princípios estão presentes na dinâmica do processo legislativo.

Princípios da Administração Pública aplicáveis à atividade legislativa

O art. 37 da Constituição da República estabelece, como princípios da administração pública, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. De alguma forma, esses princípios estão presentes na dinâmica do processo legislativo.

 

Princípio da legalidade

É possível reconhecer o princípio da legalidade em dois aspectos distintos. O primeiro se refere à função, comumente atribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de verificar a constitucionalidade e a legalidade das proposições. Nesse caso, a assessoria, sempre mencionada nos regimentos internos, exerce um papel fundamental para o trabalho dos membros da comissão. Se o parecer conclui pela inconstitucionalidade da proposição, é submetido ao Plenário, que poderá rati cá-lo ou não (a exemplo da Câmara dos Deputados e da ALMG).

O princípio da legalidade se manifesta também na exigência de cumprimento do Regimento Interno, que é uma resolução, espécie normativa prevista no art. 59, VII, da Constituição da República e nas Leis Orgânicas dos municípios. Na hierarquia das leis, a resolução aprovada pelo Poder Legislativo tem a mesma posição da lei ordinária . O que as distingue é que a resolução trata de matérias que não dependem da sanção do chefe do Poder Executivo.

Dessa forma, as prerrogativas asseguradas aos vereadores pelo regimento interno devem ser respeitadas, sobretudo pelo Presidente da Câmara dos Vereadores. É verdade que o Supremo Tribunal Federal evita interferir em controvérsias sobre a interpretação do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, sob o argumento de que se trata de matéria interna corporis. Todavia, quando a ofensa ao regimento interno é flagrante, admite-se a interferência do Poder Judiciário, para que seja restaurada a ordem na casa legislativa.

Não se pode deixar de considerar o elevado risco de aprovar uma lei cuja tramitação tenha desrespeitado as regras regimentais. Poderá o cidadão ou a empresa recusar o seu cumprimento, alegando a ilegalidade formal da lei.

 

Princípio da impessoalidade

O princípio da impessoalidade está presente na função legislativa não apenas sob o ângulo do destinatário da norma, mas também sob o de sua autoria. Sob o ângulo do destinatário, a impessoalidade é uma característica da lei, em seu sentido material, que consiste na generalidade, abstração e inovação da ordem jurídica. A generalidade significa que a lei não é destinada a favorecer ou prejudicar determinada pessoa. Sob o ângulo da autoria da lei, cabe ressaltar que ela não pode ser confundida com a do projeto de lei. Vereadores ou prefeito são autores de projetos de lei, mas esta condição não estende a eles a autoria das leis aprovadas. Esta autoria é do povo, pois a lei é expressão da soberania popular.

 

Princípio da moralidade

A moralidade das atividades legislativas nos remete diretamente ao tema da falta do decoro parlamentar, que se enquadra entre as hipóteses de perda do mandato parlamentar. A própria Constituição da República estabelece que o abuso das prerrogativas asseguradas aos parlamentares con gura falta de decoro parlamentar. Assim, tem o vereador plena liberdade de expressão, protegido em suas manifestações e votos, nos termos do art. 29, VIII, da Constituição da República. Não obstante, o abuso dessa prerrogativa poderá ensejar processo disciplinar contra o parlamentar em sua própria Casa Legislativa. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal em certa oportunidade:

Tratando-se de discurso proferido da tribuna da Câmara Municipal, a inviolabilidade do vereador “por suas opiniões, palavras e votos” (CF. art. 29, VIII) é absoluta, admitindo, como sanção, somente as que forem aplicáveis no âmbito da própria casa legislativa.” (R. Extr. nº 140.867/MS, informativo nº 34 , jun. 1996)

Além disso, a matéria poderá ser objeto de regulamentação própria no regimento interno ou em código de ética e decoro parlamentar.

 

Princípio da publicidade

O princípio da publicidade está intimamente correlacionado com as funções informativa e comunicativa, porque ele viabiliza aos interessados acompanhar os trabalhos da Casa Legislativa, ampliando o controle social sobre o processo decisório. A publicidade dos diversos atos legislativos é condição para assegurar o direito de participação dos interessados no debate, possibilitando-lhes conhecer as proposições em tramitação e os argumentos que lhes são contrários ou favoráveis. O princípio da publicidade encontra-se fortemente presente nas atividades das casas legislativas. Vale, para sentir como o referido princípio lateja no RI da ALMG, transcrever, por exemplo, o seu art. 188:

“Art. 188 – Recebido, o projeto será numerado, enviado a publicação e distribuído às Lideranças para conhecimento e às comissões competentes para, nos termos dos arts. 102 e 103, ser objeto de parecer ou deliberação.

§ 1º – Enviado à Mesa da Assembleia, o parecer será publicado, incluindo-se o projeto na ordem do dia em 1º turno.

§ 2º – No decorrer da discussão, poderão ser apresentadas emendas que, publicadas, serão encaminhadas com o projeto à comissão competente, para receberem parecer.

§ 3º – Encaminhado à Mesa da Assembleia, será o parecer publicado ou distribuído, e o projeto incluído na ordem do dia para votação.

Não só as proposições e os pareceres são divulgados com base no princípio da publicidade, mas também as sessões e reuniões em que são discutidos e em que se delibera sobre eles. Assim, as sessões legislativas extraordinárias são instaladas após prévia publicação do edital de sua convocação. As reuniões, como regra, são públicas, quando se informa acerca das correspondências recebidas (art. 26 do RI da ALMG), as quais, não havendo reunião, são publicadas no Diário Oficial (art. 19, § 4º).

Importante garantia dos parlamentares é a publicidade dada à ordem do dia da reunião seguinte, anunciada pelo Presidente da Assembleia antes de encerrados os trabalhos (art. 30 do RI da ALMG), porque permite aos deputados e demais interessados o conhecimento prévio acerca do que vai ser discutido e votado, aplicando-se idêntico raciocínio às convocações de reuniões extraordinárias de comissão (art. 124 do RI da ALMG). As atas das reuniões do Plenário, por sua vez, são publicadas no Diário Oficial dos Poderes do Estado (art. 41, I, do RI da ALMG), onde poderão os deputados fazer constar as razões de seu voto em determinada matéria (art. 41, § 4º, do RI da ALMG).

A publicação dos atos legislativos não tem apenas a função de permitir que os interessados tenham conhecimento deles naquele momento, mas também que possam, no futuro, informar -sesobre os acontecimentos do passado. Se os atos são publicados no Diário Oficial, esse jornal poderá ser consultado no futuro, quando os interessados se certificarão de que, por exemplo, a convocação de uma sessão extraordinária ocorreu de forma regular. Todavia, não se tem a mesma garantia quando a convocação é meramente  xada no quadro de avisos da Câmara, pois não há o registro que nos garanta que tal documento foi efetivamente afixado.

Independentemente da forma de divulgação dos atos parlamentares, uma gestão adequada dos documentos legislativos é fundamental para que se assegure densidade ao princípio da publicidade, porque é preciso assegurar aos interessados o acesso aos documentos públicos. Uma adequada gestão da informação é fundamental para o princípio da publicidade.