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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJRF) da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte realizou, nesta sexta-feira (7), a primeira audiência pública para debater o novo Plano Diretor Municipal (PDM). Na ocasião, representantes da sociedade civil organizada fizeram contribuições e apontaram “aberrações jurídicas” no documento enviado pelo Executivo.

O encontro contou com a presença de representantes dos segmentos de engenharia, paisagismo, construção civil e corretagem de imóveis. Durante a audiência, várias falhas na elaboração do PDM foram apontadas, o que gerou preocupação sobre possíveis impactos na cidade.

O presidente da Câmara, vereador Capitão Vieira (MDB), que conduziu os debates, lamentou a ausência de representantes da prefeitura. Ele citou a existência de inúmeras falhas na elaboração do PDM, confirmadas por representantes de outras entidades presentes na audiência, e enfatizou a necessidade de uma discussão mais ampla e cuidadosa antes de colocar o documento em votação.

“Muitas solicitações e ponderações não foram ouvidas, aberrações do zoneamento com relação a construções que já existem, que traz insegurança jurídica. Como seria feito com as pessoas que já têm seu comércio, que já está estabelecido em determinadas zonas? Ficou demonstrado que é necessária uma participação mais efetiva”, disse Capitão Vieira.

O advogado Saulo Menezes, membro da Comissão de Direito Imobiliário da OAB Subseção Juazeiro do Norte, avaliou que o PDM tem uma “visão excessivamente técnica”. Ele cita, por exemplo, alterações em tamanhos de lotes em determinadas áreas do município, enfatizando que algumas características próprias de Juazeiro não foram consideradas.

“O tamanho dos lotes que hoje tem um tamanho médio de 5,6 metros, em alguns locais, pela lei nova, teria que ficar de 12 metros, então seria uma diferença profunda e que impactaria lotes que já estavam vendidos, casas que já estavam construídas. Isso geraria problemas tanto para o município como para o cidadão, que se seria impactado na liberação de alvarás”, pontuou.

O representante da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Júnior Feitosa, também demonstrou preocupação com alguns pontos do novo PDM. Ele avaliou que o documento deve ser aprimorado a fim de evitar futuras consequências negativas para o setor.

“Juazeiro é uma cidade em que a iniciativa privada é muito forte. Que através dessa revisão, desse acompanhamento e dessas contribuições que foram flutuadas, a gente possa reparar e minimizar essa diferença para que a gente possa cada vez mais contribuir na cidade que a gente sonha e que a gente vive”, afirmou.

Presentes

Participaram deste primeiro ciclo de audiências públicas o presidente Capitão Vieira Neto e os vereadores Adauto Araújo, Fábio do Gás, Claudionor Mota, Sub. Ten, Cirilo, Ten. Edinaldo Moura, Sargento Nivaldo e Lucas do Horto; os assessores da Câmara, Dr. Erivaldo Oliveira (advogado) e Dr. Micael Costa (diretor do Legislativo); Jadson Henrique, presidente Sindilojas; José Helson, vice-presidente da Aspec, Dr. Adriano da Silva Cavalcante, Dra. Maria Clara e Dr. Saulo Menezes, membros da Comissão Direito Imobiliário da OAB Juazeiro; Junior Feitosa, representante da Abrasel; José Camilo Neto e Antônio Hercules Araújo Barbosa, representantes do Creci; Felipe Nery Coelho e Patrícia Coelho, representantes da Construtora Raimundo Coelho; João Batista (Aspec); a arquiteta Bianca Colmen; a advogada Dra. Zildena Gomes (OAB Juazeiro); Andressa Yane, assessora de imprensa da prefeitura; Francisco Gondim Pereira (corretor); Alex Mendonça, Edna Monte e José Giovani (setor público geral).

Foto Lucas Vieira

A Câmara Municipal de Juazeiro do Norte voltou a discutir, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (6), o imbróglio que envolve a construção de uma escola de educação profissional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) em trecho da Avenida Padre Cícero.

Na terça-feira (4), representantes do Senac vieram à Câmara para pleitear um projeto de lei (PL) que viabilize a execução da obra, uma vez que o zoneamento urbano impede que esse tipo de empreendimento seja levantado naquela via.

Durante a sessão desta quinta, vereadores rebateram as alegações do prefeito Glêdson Bezerra, que recentemente culpou a Câmara por uma eventual perda desse investimento privado para Juazeiro do Norte. O gestor alega má vontade do Legislativo para aprovar o Plano Diretor Municipal (PDM).

Durante o Grande Expediente, o presidente Capitão Vieira Neto (MDB) saiu em defesa da Câmara e desmentiu o prefeito. Ele revelou um ofício da prefeitura, em resposta ao Senac, informando que “não é possível a implementação do presente empreendimento no local informado por ausência de previsão legal”.

Para o presidente, o prefeito poderia ter elaborado um PL para a mudança de zoneamento na área em questão, como já fez em outras oportunidades, mas preferiu “lavar as mãos”. O prefeito, inclusive, já enviou este ano à Câmara um PL de prolongamento de uma rua.

“O prefeito simplesmente fez a recusa do empreendimento. Mostrei que o município não fez nem um esforço para esse empreendimento ser instalado em Juazeiro do Norte”, disse o presidente.

“Com o PDM em tramitação ele já mandou um projeto para prolongamento de uma rua. Esse prolongamento é mais importante que a unidade do Senac? Por que ele não mandou [uma mudança de zoneamento para construção da escola] a exemplo do que fez sobre o prolongamento de rua?”, acrescentou.

O chefe do Legislativo municipal também anunciou que a Câmara já deu início à tramitação de um PL de alteração do zoneamento dessa área para viabilizar a execução da obra. A matéria começou a tramitar nesta quinta-feira. A previsão, segundo ele, é que a proposta seja colocada em votação já na semana que vem.

A Câmara Municipal de Juazeiro do Norte discutiu, nesta terça-feira (4), a construção de uma escola de educação profissional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) em trecho da Avenida Padre Cícero. A diretora regional Débora Sombra subiu à tribuna da Casa para pleitear um projeto de lei que viabilize a construção, uma vez que o zoneamento urbano impede que esse tipo de empreendimento seja levantado na via.

Em sua fala, Débora apontou contradições no plano diretor vigente, que impede a construção de escolas desse porte na avenida, apesar da existência de outros grandes empreendimentos na mesma área. O investimento deverá ser de R$ 15 milhões. Ela destacou, ainda, que o empreendimento terá capacidade para 5.700 alunos e deverá gerar mais de 150 empregos diretos.

“Pela lei de uso e ocupação do solo, na via existente hoje não seria possível a gente ter uma escola desse porte. Porém existem algumas dissonâncias porque está à frente de um shopping, têm muitas instituições de porte grande na avenida. É pleito burocrático, precisamos apenas do apoio de compreender que o impacto de implantar uma escola desse porte é totalmente positivo em todos os aspectos”, afirmou.

A iniciativa recebeu apoio significativo dos vereadores presentes. Na ocasião, o presidente Capitão Vieira Neto (MDB) disse que Juazeiro do Norte não pode perder um empreendimento que “vai fomentar geração de empregos e a economia do município”. Ele anunciou que vai protocolar um projeto de lei que modifique o zoneamento nessa área e, assim, viabilize a construção do centro educacional.

“A prefeitura alegando que o zoneamento não é permitido simplesmente descartou a possibilidade dessa construção. A Câmara abraçou essa ideia e iremos fazer a propositura adequando aquele terreno para construção desse centro educacional que vai profissionalizar mais de 5 mil alunos por ano, vai gerar mais de 150 empregos e fomentar a economia”, anunciou.

Ordem do Dia

O plenário aprovou as três matérias incluídas na Ordem do Dia desta terça-feira (4). Foram dois projetos de resolução (PRE) e um projeto de lei ordinária (PLO) aprovados. Outras três matérias começaram a tramitar na Casa, sendo três PREs e um projeto de indicação (PDI).

No Pequeno Expediente, o plenário deliberou 61 requerimentos – 51 escritos e 10 verbais. As requisições, em sua maioria, foram direcionadas à Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra).

A Câmara Municipal de Juazeiro do Norte aprovou quatro matérias durante a sessão plenária desta terça-feira (28), sendo dois projetos de resolução (PRE), um projeto de lei ordinária (PLO) e um projeto de indicação. Na ocasião, ainda foram deliberados 40 requerimentos – 30 escritos e 10 verbais.

Entre as matérias aprovadas está o PLO 034/2024, do vereador Claudionor Mota (PMN), que dispõe sobre a instalação de placas e sinalizações na Rua São José. O plenário ainda aprovou dois PREs que concedem de títulos de cidadania juazeirense a personalidades com relevantes serviços prestados ao município.

Nesta terça (28), mais cinco projetos começaram a tramitar na Casa – sendo um PRE, de autoria do vereador Padre Paulo (PRTB), e quatro Mensagens do Poder Executivo, incluindo o PLOE nº 149, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao ano de 2025.

O presidente Capitão Vieira Neto (MDB), que conduziu os trabalhos, fez um balanço positivo sobre a produtividade da sessão. Ele destacou a participação de um popular na tribuna da Casa, o volume de requerimentos deliberados, além das denúncias feitas por parlamentares.

“Tivemos a participação de uma pessoa do povo na tribuna. A gente está disciplinando a questão da tribuna, onde os vereadores estão fazendo os convites para trazer as pessoas para fazer as reivindicações. Houve também requerimentos trazendo a questão da infraestrutura”, relatou o presidente.

Denúncia

No Grande Expediente, o vereador Janu (PSB) subiu à tribuna para denunciar problemas na infraestrutura e no atendimento no PSF 07, que atende os bairros Jardim Gonzaga e Lagoa Seca. No local, o parlamentar detectou, por exemplo, a falta de assistente administrativo, além de peças de cerâmica se desprendendo das paredes.

“A cerâmica está toda comprometida, toda solta, gerando um risco muito grante tanto para os servidores quanto para os pacientes. A gente cobra que a gestão municipal faça uma reforma naquela unidade, ou então realoque para outro prédio”, denunciou o parlamentar.

Foto: Lucas Vieira

A Câmara Municipal de Juazeiro do Norte aprovou seis matérias durante a sessão plenária desta quinta-feira (23). Na Ordem do Dia, o presidente Capitão Vieira Neto (MDB) incluiu quatro projetos de lei ordinária (PLO), um projeto de indicação (PDI) e uma Mensagem do Poder Executivo (PLOE).

Entre as matérias aprovadas está o PLO 033/2024, da vereadora Jacqueline Gouveia (PT), que dispõe sobre o atendimento de mulheres vítimas de violência em ambiente privativo e individualizado nos serviços de saúde prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Ainda foram aprovados dois projetos que reconhecem entidades como de utilidade pública – de autoria dos vereadores Lucas do Horto (MDB) e Claudionor Mota (PMN) – e o PLO que trata do fornecimento de merenda escolar diferenciada para alunos com restrição alimentar na rede pública municipal de ensino.

A sessão também foi marcada pela participação de artesãos, que alegaram falta de apoio por parte do município. De acordo com Mônica Bezerra, presidente da Associação dos Lapidários do Cariri, os artesãos há meses estão sem um lugar apropriado para produzir suas peças.

Em participação da tribuna da Câmara, Mônica relatou que os artesãos estavam alocados em um prédio que pertencia ao Estado que, posteriormente, foi passado para o município. Ela disse que todas as máquinas e materiais foram retirados do local após o prédio ser entregue à prefeitura.

“O prefeito [Glêdson Bezerra] tinha prometido não mexer com a gente. Infelizmente, quando o prédio foi entregue à prefeitura, tiraram nossos artesanatos e máquinas. Ele disse que sendo prefeito os artesãos teriam vez e voz, mas não estou vendo nem vez e nem voz”, lamentou.

O vereador Padre Paulo (PRTB), autor do convite à artesã, denunciou o abandono do material utilizado pelos artesãos. Sem um local apropriado, os materiais estão distribuídos em três pontos. O maquinário, por exemplo, está amontoado numa sala do parque de eventos.

“O material foi jogado lá porque não tinha onde ser colocado. Encontramos também material jogado na Secretaria de Cultura. Encontramos a obra prima desse trabalho jogado na Secretaria de Saúde, onde tinha muito entulho. Isso mostra um descaso e uma falta de respeito com a Cultura de Juazeiro”, afirmou.

O presidente Capitão Vieira Neto (MDB), que conduziu os trabalhos, também lamentou a situação vivenciada pelos artesãos. Na ocasião, ele orientou as entidades que representam esses profissionais a levarem a denúncia ao Ministério Público do Ceará (MPCE).

“É uma denúncia séria. Acho que os artesãos deveriam procurar o Ministério Público para instaurar um procedimento, uma notícia de fato. Lá a senhora relata tudo o que está acontecendo e pede as providências”, aconselhou o presidente.

Câmara de Juazeiro do Norte: Vereadores, sindicatos e profissionais defendem manutenção da “Lei das 30 Horas” para profissionais da Enfermagem

A ação judicial movida pelo prefeito de Juazeiro do Norte, Glêdson Bezerra, contra a categoria da enfermagem – alegando a inconstitucionalidade da lei que institui a jornada de trabalho de 30 horas para profissionais da Enfermagem – pautou os debates na Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, durante a sessão plenária desta terça-feira (21).

Na semana passada, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) julgou procedente o pedido. A decisão, porém, foi recebida com insatisfação por parte dos profissionais da área, que ocuparam as galerias da Câmara para defender a manutenção da Lei Complementar Municipal nº 134/2020.

Da Tribuna da Casa, o assessor do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Ceará (SindSaúde), Rafael Lopes, considerou a ação impetrada pelo prefeito como um retrocesso. Na ocasião, ele anunciou que sindicato e Câmara vão unir forçar para reverter a decisão.

“Nós recebemos o apoio da Câmara. A presidência e todos os vereadores se mostraram favoráveis para que nós possamos discutir medidas que possam ser adotadas para reverter essa situação, que traz muitos prejuízos para a nossa categoria”, disse Rafael Lopes.

O presidente Capitão Vieira Neto (MDB) manifestou solidariedade aos profissionais de saúde e confirmou que Câmara e sindicato vão apresentar recurso. O chefe do legislativo ainda considerou a ação como uma ‘busca incessante’ do prefeito Glêdson Bezerra para prejudicar a categoria.

“Respeitamos o Poder Judiciário, mas não entendemos a alegação de repercussão financeira. O município tem lastro financeiro sim, tem um orçamento de mais de um R$ 1 bilhão. As assessorias jurídicas da Câmara e dos sindicatos já estão conversando para fazer todos os recursos necessários”, disse.

“Vamos levar essa discussão ao pleno do Tribunal de Justiça do Ceará. Se necessário vamos à Brasília fazer todos os recursos necessários no Superior de Justiça, no Supremo Tribunal Federal, para garantir esse direito para essa categoria”, acrescentou o presidente.

Representantes de entidades que apoiam a comunidade LGBTQIA+ denunciaram suposta perseguição política contra uma ex-servidora do município, que foi demitida nessa quarta-feira (15). A denúncia foi levada à tribuna da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte pela coordenadora da Casa Da Diversidade, Brenda Vlazacj, na sessão desta quinta (16).

Na ocasião, ela prestou solidariedade à psicóloga Alessandra Braga, que foi exonerada da gerência do Núcleo de Diversidade e Gênero (NDG). Brenda disse que a demissão ocorreu sob a alegação de “contenção de gastos”, classificada como “muito rasa” por ela. Além disso, a coordenadora disse que também já foi alvo de perseguição política.

“A gente sabe que é perseguição. Não tem nada de contenção de gastos. Quando você é ligado alguém que é oposição da gestão, você sofre assédio, sofre perseguição, como eu sofri anteriormente”, disse Brenda. “Fiz o que pude, continuarei fazendo. A gente não precisa ser LGBT para abraçar essa causa. Infelizmente, quem perdeu foram eles”, disse Alessandra.

Na condução dos trabalhos, o presidente Capitão Vieira Neto (MDB) lamentou o ocorrido e se solidarizou com a psicóloga. Ele avaliou que a demissão, além desvalorizar todo o trabalho realizado pela agora ex-servidora, deverá impactar nos atendimentos à comunidade LGBTQIA+.

“Essas pessoas já são tão perseguidas e o município, que tem a obrigação de fazer essa inclusão, dessa diversidade, de mostrar trabalhos alternativos e situações para que possa diminuir esse preconceito, o município faz ao contrário, ele demite as pessoas que fazem esse trabalho, por mera perseguição”, lamentou.

Além de denúncias, a sessão foi marcada pela deliberação de dezenas de requerimentos de providências e informações. O vereador Ivanildo Rosendo (MDB), por exemplo, mostrou as condições de uma praça no bairro Pirajá, que está tomada por mato e lixo. O local, diz ele, fica a poucos metros da Secretaria de Infraestrutura (Seinfra).

“Foi uma praça reformada pelo gestor anterior, mas hoje não tem manutenção, deixando o bairro desistido. A gente encontrou porta de guarda-roupa, papelão, quentinha, todo tipo de lixo tinha na praça. As pessoas ficam vulneráveis a assaltos, estupros”, alertou o parlamentar.