Dispõe sobre a obrigatoriedade da Rede Municipal de Ensino Básico do Município de Juazeiro do Norte-Ce, garantir a matrícula para dependentes de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, em instituições de ensino mais próxima de seu domicílio e adota outras providências.

Concede placas comemorativas no Dia Internacional da Mulher, as personalidades que se destacaram na área de atuação de suas atividades profissionais prestando relevantes serviços a nossa sociedade.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casa noturnas do Município de Juazeiro do Norte-Ce., adotarem medidas de auxílio à mulher em situação de risco e dá outras providências.

Institui a Campanha "Março Lilás", voltado à conscientização para o fim da Violência Contra a Mulher, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte CE e dá outras providências.

INSTITUI O DIA DA PRETA TIA SIMOA E DA MULHER NEGRA E A SEMANA PRETA TIA SIMOA DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES NEGRAS NO ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados pela Lei Federal nº 11.304/06-Lei Maria da Penha, bem como condenação por feminicidio, Art. 121, Parágrafo 2º, VI, CP por parte do Poder Público Municipal, bem como impede nomeação e dá outras providências.

Institui a Rede Municipal de Acolhida e Proteção às Crianças Órfãos do Feminicídio e vítima de violência doméstica.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal, do Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências.

Dispõe sobre a reserva de espaço para mulheres e crianças nos veículos que fazem Transporte Público, Municipal e também em veículos leve sobre trilhos (VLT) no Municipio de Juazeiro do Norte, Ceará e adota outras providências.