Fica destinado 5% (cinco por cento) do total de Moradias Populares de Programas Habitacionais Públicos, Instituídos no Município de Juazeiro do Norte, às mulheres vítima de violência doméstica e as ofendidas por tentativa de crime de feminicídio e adota outras providências.

Institui o mês “Agosto Lilás” no Município de Juazeiro do Norte, dedicado à realização de ações em combate à violência contra mulher.

Cria e estabelece as diretrizes de atuação da Patrulha Maria da Penha da Guarda Civil Metropolitana no Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências.

Institui o Programa de Incentivo à Participação das Mulheres na Política, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências.

Redefine o Conselho Municipal de Defesa da Mulher – COMDEM, para criar o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher -FMDMU – revoga do art. 1° ao 11 da Lei Municipal n° 2342 de 21 de dezembro de 1998 e adota outras
providências

Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de 10% (dez por cento) da mão de obra da construção civil, seja reservada ao sexo feminino e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo a implantar o Centro de Referência e Atendimento à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Sexual, na forma que indica.

Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Atendimento as Mulheres em Situação de Violência na Cidade de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará e adota outras providências.

Dispõe sobre os serviços públicos municipais de atendimento à Saúde da Mulher e adota outras providências

Institui o Programa e Albergues para Mulheres e Menores vítima de violência e adota outras providências.