RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CERAI - CENTRO DE REABILITAÇÃO E ATENÇÃO INTEGRADA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE.

Dispõe sobre a implantação do Programa Assistência Técnica Pública e Gratuita PROHAB nas áreas de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo e a criação do Núcleo de Projetos de Habitação de Interesse Social - PHAIS no âmbito da Secretaria de Infraestrutura do Município de Juazeiro do Norte/CE, na forma que indica e adota outras providências.

Institui o "Outubro Rosa" no Município de Juazeiro do Norte e adota outras providências

Prorroga por 2 (dois) anos o prazo de que trata o art. 2º da Lei Municipal nº 4.359, de 24.07.2014, que dispõe sobre a doação do Próprio Municipal à empresa "SMILLE" MONTEIRO GOMES - ME", conforme o art. 1º, inciso XXI, da referida Lei, para implantação e funcionamento de uma indústria de recuperação de materiais metálicos no Município de Juazeiro do Norte/CE.

Dá nova redação aos incisos I e II do art. 2º da Lei Municipal nº 4.754, de 17.08.2017, que dispõe sobre o novo Conselho Municipal de Turismo e Romaria de Juazeiro do Norte- COMTUR e adota outras providências.

Institui 0 Mini-REFIS Programa de Recuperação de Créditos Tributários ou Não Tributários e de Incentivo à Administração Fiscal; Institui o I Programa Concilia Juazeiro referente a créditos em fase de execução fiscal, no Município de Juazeiro do Norte/CE e dá outras providências.

Dispõe sobre doação pura e simples, sem encargos, de Próprio da municipalidade em favor da União Federal e adota outras providências.

Autoriza a transferência de Recursos Financeiros, por meio de doação, para a pessoa jurídica de direito privado que indica, nos termos em que autoriza a Lei Municipal nº 4.627, de 12 de julho de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017) e na lei nº 4.693, de 10 de novembro de 2016 (Lei Orçamentária Anual - loa 2017).

Altera a nomenclatura da Guarda Municipal de Juazeiro do Norte para Guarda Civil Metropolitana de Juazeiro do Norte e autoriza a instituição bem como seus integrantes a se identificarem como "polícia" em razão de suas atribuições e funções de Polícia que exercem estabelecidas pela Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, e dá outras providências.