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Leis Municipais

Data Número Exercício Descrição Detalhes
09/06/2016 4615 2016 LEI: 4615/2016

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE PERMUTA DE PRÓPRIOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO POR IMÓVEIS PARTICULARES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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09/06/2016 4614 2016 LEI: 4614/2016

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE PERMUTA DE PRÓPRIO PERTENCENTES AO MUNICÍPIO POR IMÓVEIS PARTICULARES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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02/06/2016 4613 2016 LEI: 4613/2016

DENOMINA DE RUA PEDRO LUCIANO DE SOUZA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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02/06/2016 4612 2016 LEI: 4612/2016

DENOMINA DE RUA JOSÉ ADALHO DOS SANTOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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02/06/2016 4611 2016 LEI: 4611/2016

DENOMINA DE RUA CLÁUDIO RODRIGUES SOARES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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02/06/2016 4610 2016 LEI: 4610/2016

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PROLONGAMENTO DA RUA CARLOS ALBERTO ALVES QUIRINO NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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02/06/2016 4609 2016 LEI: 4609/2016

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PROLONGAMENTO DE ARTÉRIA PÚBLICA LUIZ PEDRO GONÇALVES NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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02/06/2016 4608 2016 LEI: 4608/2016

DISPÕES SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PROLONGAMENTO DE RUA NARTINIANO DE SANTANA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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02/06/2016 4607 2016 LEI: 4607/2016

DENOMINA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS ADEMAR MOTTA FLORÊNCIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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02/06/2016 4606 2016 LEI: 4606/2016

Dispõe sobre reajuste salarial linear para os Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal, excetuando-se a categoria do Magistério Municipal e adota outras providências.

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