Determina a fixação de placas com avisos nas unidades de saúde, da rede pública e privada do Município de Juazeiro do Norte-CE, informando que toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo período de atendimento, independentemente de notificação prévia, em consultas, exames e qualquer tipo de procedimento, e adota outras providências.

Dispõe sobre a criação da imprensa oficial do Legislativo e adota outras providências.

Dispõe sobre a permissão do uso de veículos utilitários com capacidade de até 5 (cinco) passageiros no serviço de táxi em Juazeiro do Norte-CE, e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação de percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, institui o Cartão Consignado de Benefício e adota outras providências.

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.565 DE 04 DE OUTUBRO DE 2023, DE FORMA QUE ACRESCENTA DISPOSITIVO TRATANDO DOS DEMAIS BENEFICIÁRIOS DO RECEBIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO OBJETIVANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.

Obriga a instalação de Sistema de Posicionamento Global-GPS nos veículos de transporte.

Cria o Selo de Qualidade Turístico denominado Amigo do Turismo no Município de Juazeiro do Norte.