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Leis Municipais

Data Número Exercício Descrição Detalhes
20/06/2013 4213 2013 LEI: 4213/2013

DENOMINA DE RUA PROFESSOR EVERARDO ALVES NOBRE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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20/06/2013 4212 2013 LEI: 4212/2013

DENOMINA DE RUA PADRE ONOFRE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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20/06/2013 4211 2013 LEI: 4211/2013

DENOMINA DE RUA JOSÉ IRANTO DA CRUZ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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20/06/2013 4210 2013 LEI: 4210/2013

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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20/06/2013 4209 2013 LEI: 4209/2013

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O MINISTÉRIO DE MÚSICA E EVANGELIZAÇÃO SEMENTE NOVA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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20/06/2013 4208 2013 LEI: 4208/2013

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO ANTÔNIO ROQUE SANTOS DA SILVA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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20/06/2013 4207 2013 LEI: 4207/2013

DENOMINA DE RUA FRANCISCO ALVES NOBRE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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20/06/2013 4206 2013 LEI: 4206/2013

DÁ NOVA NOMENCLATURA A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE SERVIÇOS PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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20/06/2013 4205 2013 LEI: 4205/2013

Redefine o Conselho Municipal de Defesa da Mulher – COMDEM, para criar o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher -FMDMU – revoga do art. 1° ao 11 da Lei Municipal n° 2342 de 21 de dezembro de 1998 e adota outras
providências

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14/06/2013 4204 2013 LEI: 4204/2013

Concede incentivo fiscal para empresas, do seguimento de CALL CENTER, no Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN e no Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU e adota outras providências.

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