Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar doação, com clausula resolutiva, de Próprio da Municipalidade em favor da AeC Centro de Contatos S.A. e adota outras providências.

Altera o zoneamento urbano do Município em área específica, definida na Lei nº 2570, de 08 de setembro de 2000, que dispõe sobre o uso e parcelamento do solo e adota outras providências.

Altera o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério, Lei nº 3.608, de 30 de dezembro de 2009, adequando-o à Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008, e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos municipais, transforma cargos de provimento efetivo e dá outras providências.

ESTABELECE REMUNERAÇÃO DE MÉDICOS E MÉDICOS ANESTESISTAS PLANTONISTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL E SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SHALOM E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE RUA FRANCISCO ASSUNÇÃO DE OLIVEIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE RUA TELEGRAFISTA JOSÉ ROCHA SOBRINHO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE RUA OFICIAL DE JUSTIÇA FRANCISCO DE ASSIS ALVES FEITOSA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Revoga o inciso V do art. 1º da Lei Municipal nº 4120, de 14 de novembro de 2012, que encampou a Escola de Educação Infantil Monsenhor Pedro Rocha.