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Leis Municipais

Data Número Exercício Descrição Detalhes
27/11/2012 4135 2012 LEI: 4135/2012

DISPÕE SOBRE A HIGIENE NAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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27/11/2012 4134 2012 LEI: 4134/2012
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA CAPELANIA, NAS ENTIDADES CIVIS E MILITARES, PÚBLICAS E PRIVADAS, DE INTERNAÇÃO COLETIVA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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27/11/2012 4133 2012 LEI: 4133/2012
CONSIDERA E DENOMINA \"BAIRRO TURÍSTICO\" O BAIRRO DO SOCORRO E DECLARA COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE TURÍSTICO - AEIT E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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27/11/2012 4132 2012 LEI: 4132/2012

DENOMINA DE QUADRA COBERTA GERALDA ARAÚJO TAVARES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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27/11/2012 4131 2012 LEI: 4131/2012

DENOMINA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - UBSF JOAQUIM ROMÃO BATISTA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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27/11/2012 4130 2012 LEI: 4130/2012

DENOMINA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - UBSF VEREADOR RAIMUNDO DE SÁ E SOUZA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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27/11/2012 4129 2012 LEI: 4129/2012
DENOMINA DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA EM SAÚDE PÚBLICA, OFICIAL DE JUSTIÇA FRANCISCO DE ASSIS ALVES FEITOSA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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27/11/2012 4128 2012 LEI: 4128/2012

DENOMINA DE QUADRA POLIESPORTIVA JOÃO RODRIGUES PEREIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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27/11/2012 4127 2012 LEI: 4127/2012

DENOMINA DE PRACINHA EDUARDO GRANGEIRO FERNANDES - (DUDA) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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27/11/2012 4126 2012 LEI: 4126/2012

DENOMINA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA VEREADOR GETÚLIO GRANGEIRO PEREIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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