| Data | Número | Exercício | Descrição |
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| 15/03/2010 | 3621 | 2010 | LEI: 3621/2010 INSTITUI O PROGRAMA INTERDISCIPLINAR DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA PARA PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 15/03/2010 | 3620 | 2010 | LEI: 3620/2010 Altera e redefine a Lei Municipal nº 2668, de 21.02.2002, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Defesa Civil e adota outras providências |
| 15/03/2010 | 3619 | 2010 | LEI: 3619/2010 DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME TOXOPLASMOSE NA REDE MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 15/03/2010 | 3618 | 2010 | LEI: 3618/2010 DENOMINA DE RUA MANOEL CORREIA DE ARAÚJO, A ARTÉRIA PÚBLICA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 15/03/2010 | 3617 | 2010 | LEI: 3617/2010 DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO, DURANTE A REALIZAÇÃO DE SHOWS E EVENTOS PÚBLICOS, DE CAMPANHA EDUCATIVA SOBRE O USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPERCENTES, DE CIGARRO E DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 15/03/2010 | 3616 | 2010 | LEI: 3616/2010 Dispõe sobre os serviços públicos municipais de atendimento à Saúde da Mulher e adota outras providências |
| 15/03/2010 | 3615 | 2010 | LEI: 3615/2010 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO OBRA DE EVANGELIZAÇÃO SENHORA E RAINHA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 15/03/2010 | 3614 | 2010 | LEI: 3614/2010 DENOMINA DE POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF MARIA ISIDRO DO NASCIMENTO \"TIA NENA\" E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 05/03/2010 | 3613 | 2010 | LEI: 3613/2010 AUTORIZA O DESLOCAMENTO DA RUA FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA, NO TRECHO ENTRE A RUA RAIMUNDO CABRAL LINARD E A AVENIDA PADRE CÍCERO, NO LOTEAMENTOP JARDIM VILA REAL, BAIRRO SÃO JOSÉ, ADOTANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 21/01/2010 | 3611 | 2010 | LEI: 3611/2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S/A, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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