| Data | Número | Exercício | Descrição |
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| 26/12/2007 | 3235 | 2007 | LEI: 3235/2007 INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À CONSCIENTIZAÇÃO PARA EMPLACAMENTO DE VEÍCULO NO DOMICÍLIO (PICED), NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 26/12/2007 | 3234 | 2007 | LEI: 3234/2007 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR DOAÇÃO COM CLÁUSULA RESOLUTIVA, DE PRÓPRIO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE-CE., EM FAVOR DO ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 26/12/2007 | 3233 | 2007 | LEI: 3233/2007 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com vista a repasse de contribuição financeira em favor da ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA, RECREATIVA E CULTURAL ICASA e do GUARANI ESPORTE CLUBE. |
| 26/12/2007 | 3232 | 2007 | LEI: 3232/2007 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2618, DE 22 DE JUNHO DE 2001, REVOGA A LEI Nº 2760 DE 27 DE OUTUBRO DE 2003 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 26/12/2007 | 3231 | 2007 | LEI: 3231/2007 ALTERA A LEI Nº 3141, DE 7 DE MARÇO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 19/12/2007 | 3230 | 2007 | LEI: 3230/2007 DENOMINA DE RUA ALFREDO BEZERRA PINHEIRO, A ARTÉRIA PÚBLICA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 19/12/2007 | 3229 | 2007 | LEI: 3229/2007 DENOMINA DE RUA BLANDINA SOBREIRA BEZERRA, A ARTÉRIA PÚBLICA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 18/12/2007 | 3228 | 2007 | LEI: 3228/2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COMODATO JUNTO A FUNDAÇÃO EDUCATIVA SALESIANO PADRE CÍCERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 13/12/2007 | 3227 | 2007 | LEI: 3227/2007 ESTABELECE CRITÉRIOS E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICPAL A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO E/OU PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS COM EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS, VISANDO A EXPLORAÇÃO DE BENS E/OU SERVIÇOS PÚBLICAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 13/12/2007 | 3226 | 2007 | LEI: 3226/2007 INSTITUI O PARCELAMENTO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE - PAESJU, DISPONDO SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO À FAZENDA MUNICIPAL.
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