| Data | Número | Exercício | Descrição |
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| 14/12/2006 | 3114 | 2006 | LEI: 3114/2006 DISPÕE SOBRE PERMUTA DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE POR IMÓVEL PARTICULAR, MEDIANTE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 14/12/2006 | 3113 | 2006 | LEI: 3113/2006 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 14/12/2006 | 3112 | 2006 | LEI: 3112/2006 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR DOAÇÃO COM CLÁUSULA RESOLUTIVA, DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE EM FAVOR DA EMPRESA LM INDÚSTRIA DE CALÇADOS E INJETADOS LTDA-ME E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 13/12/2006 | 3111 | 2006 | LEI: 3111/2006 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE PERMUTA DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE POR IMÓVEL PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 07/12/2006 | 3110 | 2006 | LEI: 3110/2006 DEFINE DIRETRIZES PARA POLÍTICA DE PREVENÇÃO E ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA PESSOA PORTADORA DE DIABETES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 07/12/2006 | 3109 | 2006 | LEI: 3109/2006 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁGICA DO SALGADO - SISAR/BSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 07/12/2006 | 3108 | 2006 | LEI: 3108/2006 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR DOAÇÃO PURA E SIMPLES COM CLÁUSULA RESOLUTIVA, DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE EM FAVOR DA EMPRESA INDOV - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VELAS E REPRESENTAÇÕES LTDA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 07/12/2006 | 3107 | 2006 | LEI: 3107/2006 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR DOAÇÃO COM CLÁUSULA RESOLUTIVA, DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE EM FAVOR DA EMPRESA JOEL GUILHERME TRAJANO MÓVEIS LTDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 07/12/2006 | 3105 | 2006 | LEI: 3105/2006 ALTERA A LEI Nº 3032, DE 24 DE ABRIL DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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| 07/12/2006 | 3103 | 2006 | LEI: 3103/2006 CONCEDE REMISSÃO A DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E ANISTIA MULTAS E JUROS DOS DÉBITOS REMIDOS DAS PESSOAS QUE PERDERAM O BENEFÍCIO DE ISENÇÃO OU IMUNIDADE POR DECURSO DE PRAZO DE REQUERIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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