| Data | Número | Exercício | Descrição |
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| 26/02/2007 | 3124 | 2007 | LEI: 3124/2007 DISPÕE SOBRE O FINANCIAMENTO E DESCONTO DE DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 26/02/2007 | 3123 | 2007 | LEI: 3123/2007 CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL PARA OS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 26/02/2007 | 3122 | 2007 | LEI: 3122/2007 CRIA ABONA PROVISÓRIO PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 02/02/2007 | 3121 | 2007 | LEI: 3121/2007 CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 26/02/2007 | 3120 | 2007 | LEI: 3120/2007 AUTORIZA AO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE A CONCESSÃO DE BOLSA UNIVERSITÁRIA (INTEGRAL E PARCIAL ) JUNTO AO CURSO DE MEDICINA DA FACULDADE DE MEDICINA DE JUAZEIRO DO NORTE - FMJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 17/01/2007 | 3119 | 2007 | LEI: 3119/2007 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM VISTA A REPASSE DE AJUDA FINANCEIRA EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA RECREATIVA E CULTURAL ICASA E AO GUARANI ESPORTE CLUBE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 19/12/2006 | 3118 | 2006 | LEI: 3118/2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCERIA JUNTO À UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 19/12/2006 | 3117 | 2006 | LEI: 3117/2006 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR DOAÇÃO COM CLÁSULA RESOLUTIVA, DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE EM FAVOR DA EMPRESA HELTRAN TRANSPORTE LTDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 14/12/2006 | 3116 | 2006 | LEI: 3116/2006 DÁ DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA GIL GRANGEIRO, A ARTÉRIA PÚBLICA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 14/12/2006 | 3115 | 2006 | LEI: 3115/2006 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS DE PARCERIA COM AS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
