| Data | Número | Exercício | Descrição |
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| 22/03/2007 | 3134 | 2007 | LEI: 3134/2007 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL, EDUCACIONAL, ARTÍSTICA, AMBIENTAL E DIREITOS HUMANOS - \"ESPAÇO RENASCER CHICO MENDES\" E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 05/03/2007 | 3133 | 2007 | LEI: 3133/2007 DENOMINA DE RUA JOÃO DANIEL DE FREITAS, A ARTÉRIA PÚBLICA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 05/03/2007 | 3132 | 2007 | LEI: 3132/2007 DENOMINA DE RUA GEOVÁ MAGALHÃES SOBREIRA, A ARTÉRIA PÚBLICA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 05/03/2007 | 3131 | 2007 | LEI: 3131/2007 DENOMINA DE RUA JOÃO PAULO II, A ARTÉRIA PÚBLICA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 05/03/2007 | 3130 | 2007 | LEI: 3130/2007 DENOMINA DE RUA FRANCISCO JASON SOBREIRA DE CARVALHO, A ARTÉRIA PÚBLICA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 05/03/2007 | 3129 | 2007 | LEI: 3129/2007 DENOMINA DE RUA PEDRO SOBREIRA, A ARTÉRIA PÚBLICA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 05/03/2007 | 3128 | 2007 | LEI: 3128/2007 DENOMINA DE RUA LUIZ OLIVEIRA LEITE, A ARTÉRIA PÚBLICA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 26/02/2007 | 3127 | 2007 | LEI: 3127/2007 RECONHECE DE UTILIDADEPÚBLICA A CRIASA - CASA DE REFERÊNCIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES SÓCIO-ASSISTÊNCIAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 26/02/2007 | 3126 | 2007 | LEI: 3126/2007 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR, MEDIANTE FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, O CONJUNTO HABITACIONAL JANUÁRIO ANTÔNIO DE MACEDO, LOCALIZADO NA BAIXA DA RAPOSA, NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 26/02/2007 | 3125 | 2007 | LEI: 3125/2007 DISPÕE SOBRE APREENSÃO, GUARDA E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS QUE PERMANEÇAM SOLTOS OU ABANDONADOS NAS VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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