Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão do uso do espaço de prédios públicos da rede municipal de ensino, ação social e cultura para eventos / atividades de quadrilhas juninas e de grupos culturais ou desportivos.

Dispõe sobre a autorização de disponibilização de alimento e/ou água para os animais que estão na rua, pelos cidadãos, pessoas jurídicas e pelo Poder Executivo em espaços públicos, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte, e dá outras providências.

Dispõe sobre divulgação de demanda atendida e lista de espera por vagas em creche do município.

Declara o Dia Municipal de Zumbi dos Palmares e institui Dia Municipal da Consciência Negra, e dá outras providências.

Concede reajuste linear de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), a todos os servidores efetivos da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte-CE e atualiza o Anexo I e altera o Anexo II da Lei Municipal nº 4.434/2015, na forma que indica e adota outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos prestarem atendimento prioritário aos doadores de sangue em Juazeiro do Norte-CE, e adota outras providências.

Determina a fixação de placas com avisos nas unidades de saúde, da rede pública e privada do Município de Juazeiro do Norte-CE, informando que toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo período de atendimento, independentemente de notificação prévia, em consultas, exames e qualquer tipo de procedimento, e adota outras providências.

Dispõe sobre a criação da imprensa oficial do Legislativo e adota outras providências.