Estabelece a obrigatoriedade de notificação ao Conselho Tutelar, por parte da direção das Escolas da Rede Municipal de Ensino, dos alunos que apresentarem ausência às aulas no mês acima de 30% do percentual permitido em Lei.

Veda comercialização de cobre queimado sem comprovação da origem do material no Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências.

Institui ações que promovam a inclusão das pessoas com deficiência intelectual e múltipla no Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências.

Institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla e adota outras providências.

Autoriza fornecer transporte gratuito para participantes de atividades educativas, culturais, de lazer, e similares, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências.

Dispõe sobre a disponibilidade de Protetores Auriculares ou Fones de Ouvido para pessoas com Transtorno do Espectro Autista-TEA no Município de Juazeiro do Norte e adota outras providências.

Autoriza o Poder Executivo criar Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e Guias-Intérpretes para surdos e cegos no âmbito do Município de Juazeiro do Norte-CE e adota outras providências.

Dispõe sobre a Política de Atenção ao Climatério no Município de Juazeiro do Norte, Ceará e adota outras providências.

Dispõe sobre Ο fornecimento de produtos, equipamentos e dispositivos de baixo custo de tecnologia assistiva para alunos portadores de deficiência fisica da Rede Pública de Ensino Municipal e dá outras providências.

Altera o item 25 estendendo o Bairro Horto da Lei Municipal nº 4.945, de 18 de março de 2019 que altera o Perímetro Urbano e a divisão de Bairros da Cidade de Juazeiro do Norte e estabelece as Sedes dos Distritos de Padre Cícero e Marrocos e adota outras providências.