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Leis Municipais

Data Número Exercício Descrição Detalhes
12/06/2000 2538 2000 LEI: 2538/2000
CRIA, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO, A COMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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29/05/2000 2537 2000 LEI: 2537/2000
DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA MANOEL ALEXANDRE DAMASCENO, A ARTÉRIA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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29/05/2000 2536 2000 LEI: 2536/2000

DENOMINA DE RUA FRANCISCA CHAGAS DE FREITAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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29/05/2000 2535 2000 LEI: 2535/2000

DENOMINA DE RUA ANTÔNIO CRUZ MACÊDO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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29/05/2000 2534 2000 LEI: 2534/2000

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO PURA E SIMPLES DO IMÓVEL PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE EM FAVOR DA DIOCESE DO CRATO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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24/05/2000 2533 2000 LEI: 2533/2000
DÁ NOVA REDAÇÃO À DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.233, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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24/05/2000 2532 2000 LEI: 2532/2000

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO INCENTIVOS FISCAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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24/05/2000 2531 2000 LEI: 2531/2000
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 2.170, DE 07 DE MARÇO DE 1997 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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19/05/2000 2530 2000 LEI: 2530/2000

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PRODUTIVA DOS MORADORES DA VILA SÃO FRANCISCO DO SÍTIO PEDRINHA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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19/05/2000 2529 2000 LEI: 2529/2000

DENOMINA DE RUA FILOMENA MENDONÇA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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