| Data | Número | Exercício | Descrição |
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| 10/09/1993 | 1866 | 1993 | LEI: 1866/1993 DENOMINA DE RUA BEATO JOSÉ LOURENÇO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 26/08/1993 | 1865 | 1993 | LEI: 1865/1993 Autoriza a celebração de CONVÊNIO com o ESTADO DO CEARÁ, e adota outras providências. |
| 26/08/1993 | 1864 | 1993 | LEI: 1864/1993 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO PURA E SIMPLES DE PRÓPRIO AO ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 16/08/1993 | 1863 | 1993 | LEI: 1863/1993 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA O FIM QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 24/08/1993 | 1862 | 1993 | LEI: 1862/1993 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PROCEDER DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA À UNIÃO FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 19/08/1993 | 1861 | 1993 | LEI: 1861/1993 INSTITUI O DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDEÊNCIAS. |
| 19/08/1993 | 1860 | 1993 | LEI: 1860/1993 DENOMINA DE RUA VICENTE CÍCERO DE OLIVEIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 18/08/1993 | 1859 | 1993 | LEI: 1859/1993 DENOMINA DE RUA FRANCISCO WILSON BEZERRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 18/08/1993 | 1858 | 1993 | LEI: 1858/1993 DENOMINA DE RUA RAIMUNDO BEZERRA SOBRINHO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 18/08/1993 | 1857 | 1993 | LEI: 1857/1993 OFICIALIZA O NOME DE RUA ESCRITOR HUMBERTO DE CAMPOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
