| Data | Número | Exercício | Descrição |
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| 03/11/1993 | 1876 | 1993 | LEI: 1876/1993 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA ESTABELECIMENTO DE ENSINO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 19/10/1993 | 1875 | 1993 | LEI: 1875/1993 DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DAS AUTARQUIAS O DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS. |
| 18/10/1993 | 1874 | 1993 | LEI: 1874/1993 AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO MICRO EMPRESÁRIO DE JUAZEIRO - FAMEJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 06/10/1993 | 1873 | 1993 | LEI: 1873/1993 AUTORIZA A ABERTURA DE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 21/09/1993 | 1872 | 1993 | LEI: 1872/1993 DENOMINA DE RUA FRANCISCO DOMINGOS DA SILVA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 22/09/1993 | 1871 | 1993 | LEI: 1871/1993 ALTERA E REDEFINE A LEI MUNICIPAL Nº 1.723 DE 30 DE MARÇO DE 1992, EM CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL Nº 8.069 DE 13 DE JULHO DE 1990, REFERENTE À CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CONSELHO TUTELARES E FUNDO MUNICIPAL DE AÇÕES PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA, DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 14/09/1993 | 1870 | 1993 | LEI: 1870/1993 AUTORIZA A ABERTURA DE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 10/09/1993 | 1869 | 1993 | LEI: 1869/1993 DENOMINA DE TRAVESSA JOÃO GOMES CORREIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 10/09/1993 | 1868 | 1993 | LEI: 1868/1993 DENOMINA DE RUA MANOEL BARRETO DA SILVA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 10/09/1993 | 1867 | 1993 | LEI: 1867/1993 DENOMINA DE RUA MARIA DAS DORES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
