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Leis Municipais

Data Número Exercício Descrição Detalhes
16/07/1993 1850 1993 LEI: 1850/1993

COMUNICAÇÃO DE VETO

Detalhes
23/06/1993 1849 1993 LEI: 1849/1993

DENOMINA DE RUA PE. JOSÉ PEREIRA LIMA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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23/06/1993 1848 1993 LEI: 1848/1993

DENOMINA DE RUA JOSÉ PINHEIRO TORRES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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22/06/1993 1847 1993 LEI: 1847/1993
AUTORIZA A ABERTURA DE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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07/06/1993 1846 1993 LEI: 1846/1993

CRIA A FUNÇÃO DE NUTRICIONISTA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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02/06/1993 1843 1993 LEI: 1843/1993
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 368, DE 08.08.62 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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03/05/1993 1842 1993 LEI: 1842/1993

DENOMINA DE TRAVESSA ANTÔNIO RAIMUNDO GRANGEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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03/05/1993 1841 1993 LEI: 1841/1993

DENOMINA DE PARQUE JANUÁRIO MACEDO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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10/05/1993 1840 1993 LEI: 1840/1993

DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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03/05/1993 1838 1993 LEI: 1838/1993

DENOMINA DE RUA ANA ROBERTA CECÊ COÊLHO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Detalhes
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