| Data | Número | Exercício | Descrição |
|---|---|---|---|
| 18/09/2023 | 5544 | 2023 | LEI: 5544/2023 Dispõe sobre a denominação da Lavanderia Pública, situada na Rua Pio Norões, nº 392, Bairro João Cabral em Juazeiro do Norte-CE, como LAVANDERIA ANTÔNIO CHAGAS e adota outras providências. |
| 18/09/2023 | 5543 | 2023 | LEI: 5543/2023 Autoriza o Poder Legislativo Municipal de Juazeiro do Norte-CE a celebrar convênio com a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS do Estado do Ceará, através da Delegacia Regional de Polícia Civil de Juazeiro do Norte e adota outras providências. |
| 18/09/2023 | 5542 | 2023 | LEI: 5542/2023 Reconhece de Utilidade Pública a Pastoral da Criança e adota outras providências. |
| 18/09/2023 | 5541 | 2023 | LEI: 5541/2023 Dispõe sobre a proteção dos motoristas de aplicativos, garantindo-lhes proteção contra a aplicação de multas no ato de embarque e desembarque em ruas de grande fluxo, bem como a possibilidade de reserva de vagas em locais específicos, visando assegurar condições seguras de trabalho e facilitar o atendimento aos usuários dos aplicativos de transporte, no Município de Juazeiro do Norte. |
| 18/09/2023 | 5540 | 2023 | LEI: 5540/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade de incluir no Portal da Transparência, através do Site Oficial da Prefeitura de Juazeiro do Norte, informações sobre Emendas Parlamentares recebidas pelo município e dá outras providências. |
| 18/09/2023 | 5539 | 2023 | LEI: 5539/2023 Denomina o Auditório Vereador Amarílio Pequeno da Silva, o Salão Nobre Presidente João Batista de Menezes Barbosa e a Galeria dos Ex Presidentes Presidente Raimundo de Sá e Sousa Câmara Municipal de Juazeiro do Norte CE., na forma que indica e adota outras providências. |
| 28/08/2023 | 5538 | 2023 | LEI: 5538/2023 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 0 EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 25/08/2023 | 5537 | 2023 | LEI: 5537/2023 Dispõe sobre o Programa de Refinanciamento (REFIS) para permissionários, pessoas fisicas ou jurídicas, com débitos em aberto, referente às tarifas de permissão de uso dos equipamentos públicos do município, inscritas ou não na dívida ativa, vencidos até 31 de dezembro de 2022. |
| 23/08/2023 | 5536 | 2023 | LEI: 5536/2023 Dispõe sobre a divulgação de canais de denúncias contra o trabalho análogo à escravidão e adota outras providências. |
| 23/08/2023 | 5535 | 2023 | LEI: 5535/2023 Dispõe sobre a denominação do Complexo Operacional da Secretaria de Educação de Juazeiro do Norte-CE, como Complexo Operacional José Humberto Martins e adota outras providências. |
