Dispõe sobre a garantia de emissão de Carteira de Vacinação em Sistema Braille.

Dispõe sobre a proibição de empresas condenadas em processos criminais de participarem de licitações ou celebrarem contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações, no Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências.

Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará (FECAMJN), na forma que indica e adota outras providências.

Altera o Anexo I da Lei nº 5465-2023 de 05 de abril de 2023 modificando os vencimentos dos Cargos de Agente de Contratações, Assessor Especial de Controle de Processos Licitatórios, Assessor de Equipe de Apoio de Licitação e Compras, e adota outras providências.

Institui o Programa IPTU PREMIADO, de incentivo à pontualidade no pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, no âmbito do Município de Juazeiro do NorteCE, na forma que indica.

Reconhece de Utilidade Pública o CLUBE DE TIRO RAGINGBULL-CTRB e adota outras providências.

Autoriza o Poder Legislativo Municipal de Juazeiro do Norte a firmar convênio parceria para aderir ao Programa Alcance Profissionalizante, criado pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, na forma que indica e adota outras providências.

Dispõe sobre a DIVULGAÇÃO DA LISTA DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte e adota outras providências.

Institui o Programa de Apoio a Pacientes com Câncer em Juazeiro do Norte, CE, promovendo doações de cabelo, lenços, alimentos e ações sociais com médicos, enfermeiros, psicólogos e nutricionistas, a ser realizado anualmente em 27 de novembro, Dia Internacional de Combate ao Câncer, visando oferecer solidariedade e auxílio às pessoas diagnosticadas com Câncer no município.

Reconhece de Utilidade Pública a FUNDAÇÃO DO R4 ESPORTE CLUBE na forma que indica e adota outras providências.