| Data | Número | Exercício | Descrição |
|---|---|---|---|
| 27/12/2023 | 5640 | 2023 | LEI: 5640/2023 Dispõe sobre a proibição de empresas condenadas em processos criminais de participarem de licitações ou celebrarem contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações, no Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências. |
| 22/12/2023 | 5639 | 2023 | LEI: 5639/2023 Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará (FECAMJN), na forma que indica e adota outras providências. |
| 14/12/2023 | 5638 | 2023 | LEI: 5638/2023 Altera o Anexo I da Lei nº 5465-2023 de 05 de abril de 2023 modificando os vencimentos dos Cargos de Agente de Contratações, Assessor Especial de Controle de Processos Licitatórios, Assessor de Equipe de Apoio de Licitação e Compras, e adota outras providências. |
| 14/12/2023 | 5637 | 2023 | LEI: 5637/2023 Institui o Programa IPTU PREMIADO, de incentivo à pontualidade no pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, no âmbito do Município de Juazeiro do NorteCE, na forma que indica. |
| 14/12/2023 | 5636 | 2023 | LEI: 5636/2023 Reconhece de Utilidade Pública o CLUBE DE TIRO RAGINGBULL-CTRB e adota outras providências. |
| 14/12/2023 | 5635 | 2023 | LEI: 5635/2023 Autoriza o Poder Legislativo Municipal de Juazeiro do Norte a firmar convênio parceria para aderir ao Programa Alcance Profissionalizante, criado pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, na forma que indica e adota outras providências. |
| 14/12/2023 | 5634 | 2023 | LEI: 5634/2023 Dispõe sobre a DIVULGAÇÃO DA LISTA DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte e adota outras providências. |
| 14/12/2023 | 5633 | 2023 | LEI: 5633/2023 Institui o Programa de Apoio a Pacientes com Câncer em Juazeiro do Norte, CE, promovendo doações de cabelo, lenços, alimentos e ações sociais com médicos, enfermeiros, psicólogos e nutricionistas, a ser realizado anualmente em 27 de novembro, Dia Internacional de Combate ao Câncer, visando oferecer solidariedade e auxílio às pessoas diagnosticadas com Câncer no município. |
| 14/12/2023 | 5632 | 2023 | LEI: 5632/2023 Reconhece de Utilidade Pública a FUNDAÇÃO DO R4 ESPORTE CLUBE na forma que indica e adota outras providências. |
| 12/12/2023 | 5631 | 2023 | LEI: 5631/2023 Dispõe sobre refinanciamento de dívidas (REFIS) de multas, taxas de reboque e diárias de permanência de veículos, pelo Departamento Municipal de Trânsito de Juazeiro do Norte DEMUTRAN, inscritas ou não na Dívida Ativa do Município, cujos fatos geradores tenham ocorridos até 30 de dezembro de 2022. |
