Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores Públicos do Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo do Município de Juazeiro do Norte/CE, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, excetuando-se deste, os Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Educação de Juazeiro do Norte/CE, Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE) e adota outras providencias.

Prorroga por mais 02 (dois) anos, o benefício de que trata o artigo 4º da Lei Municipal nº 4.975 de 22 de maio de 2019, alterada pela Lei Municipal nº 5183 de 27 de julho de 2021, que dispõe sobre autorização de imóvel construído em terreno com área menor do 125,00m² e 5,00m de frente respectivamente na Zona Urbana do Município de Juazeiro do Norte e adota outras providências.

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Juazeiro do Norte a Semana Municipal de Valorização da Saúde Mental Estudantil, no âmbito da Rede Pública Municipal de Educação Básica, na forma que indica e adota outras providências.

Estabelece a obrigatoriedade de notificação ao Conselho Tutelar, por parte da direção das Escolas da Rede Municipal de Ensino, dos alunos que apresentarem ausência às aulas no mês acima de 30% do percentual permitido em Lei.

Veda comercialização de cobre queimado sem comprovação da origem do material no Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências.

Institui ações que promovam a inclusão das pessoas com deficiência intelectual e múltipla no Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências.

Institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla e adota outras providências.

Autoriza fornecer transporte gratuito para participantes de atividades educativas, culturais, de lazer, e similares, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências.

Dispõe sobre a disponibilidade de Protetores Auriculares ou Fones de Ouvido para pessoas com Transtorno do Espectro Autista-TEA no Município de Juazeiro do Norte e adota outras providências.

Autoriza o Poder Executivo criar Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e Guias-Intérpretes para surdos e cegos no âmbito do Município de Juazeiro do Norte-CE e adota outras providências.