Dispõe sobre a inclusão do artigo 6-A na Lei Municipal nº 3749 de 30 de setembro de 2010, que cria o Sistema de Estacionamento Rotativo Zona Azul em vias e logradouros públicos do Municipio de Juazeiro do Norte e dá outras providencias.

Autoriza o Executivo municipal a celebrar Contrato de Concessão de Serviço Público para os estabelecimentos públicos de saúde, e dispõe sobre o regime de concessão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, arts. 105 §1°, 109 e 111 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.

ESTABELECE A GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, EXCLUSIVAMENTE DIA 30 DE OUTUBRO DE 2022 (SEGUNDO TURNO DAS ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS), OBJETIVANDO ASSEGURAR AO ELEITOR CONDIÇÕES PARA O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO AO VOTO NO SEGUNDO TURNO DAS ELEIÇÕES DE 2022.

INSTITUI O DIA DA PRETA TIA SIMOA E DA MULHER NEGRA E A SEMANA PRETA TIA SIMOA DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES NEGRAS NO ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera a alíquota de ISS para as atividades listadas no item 25, subitens 25.01, 25.02, 25.03 e 25.04 da Lista de Serviços Constantes na LC 93/2013, de 20/12/2013 e dá outras providências.

Cria no âmbito do Município de Juazeiro do Norte e na Câmara Municipal de Juazeiro do Norte-CE, a Medalha Amália Xavier de Oliveira, aos profissionais da educação do município.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI PROGRAMA DE COMBATE A IMPORTUNAÇÃO SEXUAL PARA TRABALHADORES DO PERÍODO ELEITORAL.

Institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar do Municipio de Juazeiro do Norte - PMAAF, e dá outras providências

Criação de pontos de doação de sangue em Unidades Básicas de Saúde (UBS) e em outros estabelecimentos de saúde em datas específicas, bem como campanhas que estimulem essa doação por parte da população de Juazeiro do Norte-CE.