| Data | Número | Exercício | Descrição |
|---|---|---|---|
| 05/10/2023 | 5570 | 2023 | LEI: 5570/2023 Institui a Semana Municipal de Conscientização contra a Violência Obstétrica no âmbito do Município de Juazeiro do Norte, e dá outras providências. |
| 05/10/2023 | 5569 | 2023 | LEI: 5569/2023 Promove o combate ao acesso de crianças a conteúdo. pornográfico em estabelecimentos comerciais e eventos realizados no Município de Juazeiro do Norte-CE e adota outras providências. |
| 05/10/2023 | 5568 | 2023 | LEI: 5568/2023 Dispõe a fixação de informações em Braille em padarias, supermercados, estabelecimentos comerciais e similares no Município de Juazeiro do Norte, visando promover a inclusão e acessibilidade das pessoas com deficiência visual, garantindo seu acesso à informação e facilitando suas compras de forma autônoma e segura. |
| 05/10/2023 | 5567 | 2023 | LEI: 5567/2023 Institui o Dia do Desbravador no município de Juazeiro do Norte-CE, a ser celebrado anualmente todo terceiro sábado do mês de setembro, com o propósito de reconhecer e enaltecer a contribuição dos desbravadores nas esferas educacional, cultural e social. |
| 05/10/2023 | 5566 | 2023 | LEI: 5566/2023 Estabelece a desafetação de uso comum do povo e autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar doação, sem encargo, de próprio da municipalidade em favor do Estado do Ceará. |
| 04/10/2023 | 5565 | 2023 | LEI: 5565/2023 IMPLEMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO O PISO SALARIAL ESTABELECIDO PARA ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 04/10/2023 | 5564 | 2023 | LEI: 5564/2023 Redefine a Criação do Fundo Municipal de Ações para a Pessoa com Deficiência do Municipio de Juazeiro do Norte-CE, revogando a Lei n° 4.192, de 03 de Junho de 2013, bem como suas alterações e adota outras providências. |
| 03/10/2023 | 5563 | 2023 | LEI: 5563/2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, para templos religiosos próprios ou locados em consonância com a Emenda Constitucional nº 116 de 17 de fevereiro de 2022 e adota outras providências. |
| 27/09/2023 | 5562 | 2023 | LEI: 5562/2023 Autoriza o Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal a conceder 01 (um) dia de folga remunerada aos servidores públicos municipais efetivos, na data de seus respectivos aniversários e dá outras providências. |
| 27/09/2023 | 5561 | 2023 | LEI: 5561/2023 Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, do Programa denominado "Colaboradores da Leitura" e adota outras providências. |
